Acumulação de pensões (Parte 7): duas perdas, um direito

Série Acumulação de pensões — Parte 7 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Por trás de cada acumulação de benefícios existe, quase sempre, mais de uma perda. A filha que perdeu o pai militar e, anos depois, o marido. A viúva que enterrou o companheiro e seguiu trabalhando até se aposentar. Para a lei, são dois benefícios e uma fórmula. Para quem os recebe, são duas histórias.

O que a série mostrou, em seis respostas

1. A pensão militar pode ser somada a outra pensão ou aposentadoria? Pode. A EC 103/2019 criou um redutor, não uma proibição. (Parte 1)
2. O que o art. 24 proíbe? Só mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro no mesmo regime. O resto do § 1º é soma com desconto. (Parte 2)
3. Quanto se perde? O primeiro salário-mínimo do benefício menor é preservado; o restante recebe 60%, 40%, 20% e 10% por faixa. E o redutor pode ser revisto a qualquer tempo. (Parte 3)
4. E a lei militar? O art. 29 da Lei 3.765/1960 continua permitindo a acumulação; a Emenda diz quanto se recebe. (Parte 4)
5. Pensão de pai ou mãe sofre o redutor? Há forte argumento de que não, e o TRF4 tem decidido assim. (Parte 5)
6. Preciso devolver o que recebi? Se o pagamento decorreu de interpretação da Administração, a boa-fé protege os valores. (Parte 6)

A data que vem antes de tudo

Se há uma única coisa a guardar desta série, é uma data: 13/11/2019. Se o direito a todos os benefícios nasceu antes dela, o § 4º do art. 24 afasta qualquer redutor. Antes de aceitar um desconto, confira as datas.

Uma palavra final

O redutor foi pensado para corrigir excessos do sistema. Aplicado sem cuidado, ele acaba punindo quem perdeu mais. A lei tem limites, e conhecê-los é a primeira forma de proteger o que foi deixado por quem já não está aqui.

Na próxima semana, uma nova série. Até lá, obrigado a quem acompanhou estas sete partes.

Fontes: EC 103/2019, art. 24 (Planalto); Lei 3.765/1960, art. 29 (Planalto); demais fontes indicadas nas Partes 1 a 6.

---

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

Moacir José Fernandes Advocacia
Moacir José Fernandes Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RS 50.229
Direito Previdenciário Militar — 3ª Região Militar
Av. Carlos Gomes, 222 - Boa Vista, Porto Alegre - RS, 90480-000
+55 51 98117-4224 — moacir@moacirfernandes.adv.br
https://www.moacirfernandes.adv.br/
Segunda a sexta, 08h–18h; sábado, 08h–17h
Sua pensão tem defesa. E ela começa aqui.

Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise individual do caso.