Série Acumulação de pensões — Parte 4 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Antes da Reforma da Previdência, a pensão militar já tinha regra própria de acumulação. Ela continua em vigor e precisa ser lida junto com o art. 24 da EC 103/2019. Na Parte 3, fizemos as contas do redutor; agora, a lei militar.
1. O texto do art. 29
Com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, o art. 29 da Lei 3.765/1960 diz que é permitida a acumulação:
- I — de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;
- II — de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (o teto remuneratório).
A lei militar, portanto, sempre admitiu a soma da pensão militar com uma remuneração, um provento ou uma pensão de outro regime.
2. Como as duas regras convivem
O art. 29 responde se a acumulação é permitida. O art. 24 da EC 103 responde quanto se recebe quando ela ocorre depois de 13/11/2019. As duas normas não se excluem: a lei militar autoriza a soma, e a Emenda, nas hipóteses do seu § 1º, aplica o redutor do § 2º. Para direitos anteriores à Emenda, vale o § 4º, sem redutor.
3. E três benefícios ao mesmo tempo?
A pergunta aparece com frequência: a viúva de militar que recebe a pensão militar do marido, uma pensão do INSS e a própria aposentadoria pode manter os três?
Há leituras do art. 29 que o tratam como alternativa: pensão militar com aposentadoria ou com pensão de outro regime, mas não com ambas. Foi essa a posição da 3ª Turma do TRF4 ao julgar a Apelação Cível 5013000-96.2025.4.04.7100 (Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 12/05/2026): para o tribunal, a lei militar permitiria "apenas a dupla cumulação", e a pensionista teria de escolher entre a pensão militar com a aposentadoria ou a pensão militar com a pensão do INSS.
O caso subiu ao STF como Recurso Extraordinário 1.619.751. Em decisão monocrática de 02/09/2026, o Ministro Flávio Dino deu provimento ao recurso. Os fundamentos principais:
- a vedação à tríplice acumulação do Tema 921 da Repercussão Geral vale para benefícios originados de cargos inacumuláveis na atividade e não se estende automaticamente a benefícios de regimes distintos e de fatos geradores diversos (com apoio no MS 37.477 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17/10/2022, e no ARE 1.440.226 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 18/10/2023);
- o art. 24, § 1º, I e II, da EC 103 admite expressamente a soma de pensão por morte de um regime com pensão de outro regime e com aposentadoria;
- o TRF4 incorreu em "equívoco de interpretação do art. 24 da EC nº 103/2019".
Resultado: reconhecido o direito de acumular a aposentadoria própria no RGPS, a pensão do INSS e a pensão militar deixadas pelo marido, com a aplicação do redutor do § 2º sobre os benefícios menos vantajosos. A decisão transitou em julgado em 28/10/2026. É decisão individual, sem efeito vinculante, mas mostra o caminho: o art. 24 regula a soma, e não a impede.
4. O teto do art. 37, XI
O inciso II do art. 29 manda observar o teto constitucional na acumulação da pensão militar com a de outro regime. É mais um filtro, independente do redutor, que deve ser conferido nos casos de valores elevados.
Síntese
A lei militar permite a acumulação; a Emenda define quanto se recebe. Sobre três benefícios, o STF, em decisão individual já transitada em julgado, afastou a leitura restritiva do art. 29 e aplicou o art. 24. Amanhã, na Parte 5, a questão mais disputada da série: o redutor alcança a pensão deixada por pai ou mãe?
Fontes: Lei 3.765/1960, art. 29 (Planalto); EC 103/2019, art. 24 (Planalto); STF, RE 1.619.751, Rel. Min. Flávio Dino, decisão monocrática de 02/09/2026.
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