Série Acumulação de pensões — Parte 5 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Esta é a pergunta mais disputada da série. Quando a pensão militar foi deixada pelo pai ou pela mãe, e não pelo cônjuge, o redutor do art. 24 da EC 103/2019 se aplica? Há bons argumentos para dizer que não, e o TRF4 tem decidido nesse sentido. Na Parte 4, vimos a regra da lei militar; agora, a discussão.
1. O ponto de partida: o texto
Como vimos na Parte 2, a expressão "deixada por cônjuge ou companheiro" aparece no caput do art. 24 e nos incisos I e II do § 1º. O inciso III fala em "pensões decorrentes das atividades militares" somadas a aposentadoria, sem qualificar quem deixou a pensão.
2. A tese restritiva
O argumento central é simples: vedações e redutores restringem direitos, e normas restritivas se interpretam de forma estrita. O art. 24 foi construído em torno da pensão deixada por cônjuge ou companheiro. Estender o redutor à pensão deixada por genitor seria criar restrição que o constituinte não escreveu.
No TRF4, essa leitura já foi adotada por três turmas diferentes:
| Julgado | Situação | Resultado |
|---|---|---|
| 3ª Turma, AC 5044787-80.2024.4.04.7100, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, j. 13/10/2025 | Pensão militar deixada por genitor + aposentadoria civil | Redutor afastado e cobrança retroativa afastada. Embargos de declaração da União não conhecidos em 09/12/2025. |
| 11ª Turma, AG 5006802-66.2026.4.04.0000, Rel. Des. Federal Eliana Paggiarin Marinho, j. 13/05/2026 | Pensão militar de filha (genitor) + aposentadoria do RGPS | Agravo da União desprovido, por unanimidade, mantendo a tutela que afastou o redutor. |
| 5ª Turma, AC 5002630-68.2025.4.04.7129, Rel. Des. Federal Roberto Adil Bozzetto, j. 16/09/2026 | Aposentadoria por idade + pensão militar recebida como filha | Redutor afastado, benefício restabelecido e parcelas descontadas devolvidas. |
O acórdão da 5ª Turma fixou tese expressa: "O redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 é inaplicável à acumulação de aposentadoria com pensão por morte militar recebida na condição de filha, por se tratar de norma restritiva de direitos cuja incidência se limita às pensões deixadas por cônjuge ou companheiro."
A 11ª Turma acrescentou um argumento de técnica legislativa: pela Lei Complementar 95/1998 (arts. 10 e 11), o caput é a norma matriz do artigo, e os parágrafos e incisos se leem dentro dele. Se o caput trata de pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, o redutor dos parágrafos também.
A mesma lógica vale quando a pensão militar do genitor é somada a uma pensão civil deixada pelo cônjuge: apenas um dos benefícios tem origem no cônjuge, e a hipótese que justifica o redutor não se completa.
3. O argumento contrário, e a resposta do tribunal
A União sustenta a leitura literal do inciso III: se ele não exige que a pensão militar tenha sido deixada por cônjuge, qualquer pensão militar somada a aposentadoria estaria sujeita ao redutor. A 3ª Turma enfrentou exatamente esse ponto: o inciso III, "mesmo que não mencione expressamente cônjuges e companheiros", está "inserido no contexto geral do artigo", e estender o redutor a outras pensões exigiria regra constitucional expressa. O tema ainda não chegou a uma definição nos tribunais superiores, e a União segue recorrendo.
4. O que fazer na prática
- Identificar quem deixou cada pensão (cônjuge, companheiro, pai, mãe) e a data de cada óbito.
- Verificar se o redutor foi aplicado e com qual fundamento (qual inciso do § 1º).
- Se a pensão militar é de genitor, avaliar a impugnação administrativa ou judicial com base na interpretação restritiva.
Síntese
Quando a pensão militar vem do pai ou da mãe, o redutor está longe de ser automático. Três turmas do TRF4 (3ª, 5ª e 11ª) já leram o art. 24 de forma restritiva, mas o tema segue em disputa nos tribunais superiores. Amanhã, na Parte 6, o desdobramento mais doloroso: a cobrança dos valores atrasados e quando a pensionista não precisa devolver.
Fontes: EC 103/2019, art. 24 (Planalto); TRF4, Jurisprudência: AC 5044787-80.2024.4.04.7100 (3ª T.), AG 5006802-66.2026.4.04.0000 (11ª T.) e AC 5002630-68.2025.4.04.7129 (5ª T.).
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