Série Acumulação de pensões — Parte 3 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
O redutor do art. 24, § 2º, da EC 103/2019 não corta o segundo benefício por inteiro. Ele preserva uma parte, calculada por faixas, e essa parte é maior do que muita gente imagina nos valores mais baixos. Na Parte 2, lemos o texto do artigo; agora vamos às contas.
1. A regra
A pessoa recebe o benefício mais vantajoso inteiro. De cada um dos demais, recebe a soma das seguintes parcelas:
| Faixa do benefício reduzido | Quanto se recebe | Fundamento |
|---|---|---|
| Até 1 salário-mínimo | 100% | § 2º (as reduções só incidem sobre o que excede 1 SM) |
| De 1 a 2 salários-mínimos | 60% | § 2º, I |
| De 2 a 3 salários-mínimos | 40% | § 2º, II |
| De 3 a 4 salários-mínimos | 20% | § 2º, III |
| Acima de 4 salários-mínimos | 10% | § 2º, IV |
As faixas se somam, como no imposto de renda: cada parte do benefício é reduzida pela alíquota da sua faixa.
2. Três exemplos, em salários-mínimos
Os exemplos usam salários-mínimos (SM) para continuarem válidos quando o valor do mínimo mudar.
| Valor do benefício reduzido | Conta | Valor pago | % preservado |
|---|---|---|---|
| 3 SM | 1 + 0,6 + 0,4 | 2,0 SM | 67% |
| 5 SM | 1 + 0,6 + 0,4 + 0,2 + 0,1 | 2,3 SM | 46% |
| 10 SM | 1 + 0,6 + 0,4 + 0,2 + 0,6 | 2,8 SM | 28% |
O padrão fica claro: quanto maior o benefício reduzido, maior o corte proporcional. Para pensões militares de valor elevado, a escolha de qual benefício será pago por inteiro faz muita diferença.
3. Qual é o "mais vantajoso"?
O texto assegura o valor integral do benefício mais vantajoso, sem defini-lo. Na prática, costuma ser o de maior valor. Mas a comparação deve considerar também o que cada benefício carrega: reajuste por paridade ou não, contribuição incidente, assistência à saúde vinculada e a perspectiva de duração (pensões temporárias de filhos, por exemplo). A decisão merece conta feita, e não suposição.
4. O redutor não é definitivo
O § 3º permite revisar a aplicação do redutor a qualquer tempo, a pedido do interessado, quando algum dos benefícios mudar. Um reajuste, a cessação de uma cota ou uma decisão judicial que altere um dos valores podem inverter qual é o benefício mais vantajoso.
5. E o direito adquirido
Tudo isso só vale se o direito a pelo menos um dos benefícios nasceu depois de 13/11/2019. O § 4º afasta as restrições quando todos os direitos são anteriores, como reafirmou o TCE-PR no Acórdão 2171/25 – Pleno.
Síntese
O redutor preserva integralmente o primeiro salário-mínimo do benefício menor e corta progressivamente o restante. Um benefício de 5 SM vira 2,3 SM. A escolha do benefício pago por inteiro e a revisão do § 3º são as duas ferramentas que a própria Emenda oferece. Amanhã, na Parte 4, vemos o que diz a lei militar, o art. 29 da Lei 3.765/1960.
Fontes: EC 103/2019, art. 24, §§ 2º a 4º (Planalto); TCE-PR, Acórdão 2171/25 – Tribunal Pleno.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
Nenhum comentário:
Postar um comentário