Moacir José Fernandes — Advogado: outubro 2026

sábado, 31 de outubro de 2026

Quando o processo militar chega na pensão (Parte 7): o que fica depois de Santa Maria

Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 7 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Ontem, em Santa Maria, tive a honra de mediar, ao lado de Laís Gasparotto Jalil, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida", com Mauro Stumer, no CDM na Estrada. Agradeço à Comissão de Direito Militar da OAB/RS e à Subseção de Santa Maria pela acolhida.

Com isso, fecho a série "Quando o processo militar chega na pensão". A ideia central da semana cabe em uma frase: a Justiça Militar da União não julga a pensão, mas o que ela decide pode chegar até a pensão.

1. A corrente em quatro elos

Penas acessórias: a condenação pode vir com perda do posto e da patente, indignidade, incompatibilidade e exclusão; o marco a observar é a pena superior a dois anos (CPM, arts. 98 a 102; Parte 2).
Perda da condição militar: o oficial só perde o posto e a patente por decisão do STM, inclusive na reserva ou reformado; a praça é excluída pela condenação acima de dois anos ou após Conselho de Disciplina (CF, art. 142, § 3º, VI e VII; Lei 5.836/1972; Lei 6.880/1980, art. 125; Parte 3).
Pensão: os beneficiários continuam amparados pelo art. 20 da Lei 3.765/1960, com valor proporcional ao tempo de serviço; pelo Acórdão 1839/2025-TCU-Plenário, o pagamento depende do óbito real (Parte 4).
Absolvição: desfaz o ato administrativo quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria; a falta de provas, em regra, não basta (Parte 5).

Quadro-resumo da série

Elo	O que vale	Fundamento
Competência	JMU julga crimes militares, não a pensão	CF, arts. 124 e 109, I
Penas acessórias	Perda do posto, indignidade, incompatibilidade, exclusão	CPM, arts. 98 a 102
Oficial	Perda do posto e da patente só pelo STM, inclusive inativo	CF, art. 142, § 3º, VI e VII; Lei 5.836/1972
Praça	Exclusão pela condenação acima de 2 anos ou Conselho de Disciplina	CPM, art. 102; Lei 6.880/1980, art. 125
Pensão	Devida aos beneficiários, proporcional; paga com o óbito real	Lei 3.765/1960, art. 20; Acórdão 1839/2025-TCU-Plenário
Absolvição	Alcança o administrativo se negar fato ou autoria	CC, art. 935; Súmula 18/STF

2. O que fica

Para quem é militar, ou depende de um, a lição da semana é pensar nas consequências desde o começo. O processo criminal tem o seu tempo; a carreira, a inatividade e a pensão têm outro. Quando os dois são acompanhados juntos, a família decide com informação. O checklist da Parte 6 continua valendo como ponto de partida.

Síntese

Quatro elos ligam o processo militar à pensão: penas acessórias, perda da condição militar, pensão do art. 20 e efeitos da absolvição. Obrigado a quem acompanhou a série e a quem esteve em Santa Maria.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

sexta-feira, 30 de outubro de 2026

Quando o processo militar chega na pensão (Parte 6): hoje em Santa Maria, e um checklist para a família

Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 6 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Hoje, às 9h30, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM, acontece o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida", no CDM na Estrada, que terei a honra de mediar. Para marcar o dia, esta Parte 6 transforma o que vimos na semana em um checklist prático para a família de quem responde a um processo militar.

O checklist

Oficial ou praça? Os caminhos são diferentes. O oficial só perde o posto e a patente por decisão do STM; a praça pode ser excluída como efeito da condenação ou após Conselho de Disciplina (Parte 3).
Quanto tempo de serviço? Ele define o valor proporcional da pensão e, para a praça, o direito a ela depende de mais de dez anos de serviço (Lei 3.765/1960, art. 20; Parte 4).
Qual foi a pena, e já transitou em julgado? O marco de dois anos aparece na perda do posto do oficial e na exclusão da praça (Parte 2).
Há representação no STM, Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina? Saber em que fase está cada caminho evita surpresas.
Se houve absolvição, por qual fundamento? Inexistência do fato e negativa de autoria alcançam a esfera administrativa; falta de provas, em regra, não (Parte 5).
Os documentos estão reunidos? Certidão de tempo de serviço, contracheques recentes, comprovação de contribuição para a pensão militar, cópia das decisões e certidões de trânsito em julgado.
Os beneficiários estão atualizados? A declaração de beneficiários desatualizada é fonte frequente de disputa e de demora no momento em que a família mais precisa.

Por que um checklist

Porque, no meio de um processo, a família costuma se concentrar, com razão, na acusação. Mas as consequências para a carreira, a inatividade e a pensão seguem o seu próprio calendário. Ter essas sete respostas à mão permite que as decisões sejam tomadas com informação, no tempo certo.

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

A Comissão de Direito Militar da OAB/RS, com apoio da Subseção de Santa Maria, realiza o CDM na Estrada no dia 30/10/2026, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM (Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária, Camobi). Às 9h30, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" terá como palestrante Mauro Stumer, diretor de secretaria da 3ª Auditoria da 3ª CJM, com mediação de Laís Gasparotto Jalil, vice-presidente da Comissão, e minha. Inscrições no Sympla: sympla.com.br/evento/cidade-da-advocacia-santa-maria/3600960.

Síntese

Sete perguntas resumem a semana: posto ou graduação, tempo de serviço, pena, processos administrativos, fundamento da absolvição, documentos e beneficiários. Amanhã, na Parte 7, o fechamento da série.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

quinta-feira, 29 de outubro de 2026

Quando o processo militar chega na pensão (Parte 5): absolvido no processo criminal, e o processo administrativo?

Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 5 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Até aqui, a série tratou do caminho da condenação: penas acessórias (Parte 2), perda do posto e exclusão (Parte 3) e pensão (Parte 4). Hoje, o caminho inverso, que também tem consequências: o militar foi absolvido no processo criminal. Isso desfaz o que foi decidido na esfera administrativa?

1. A regra: instâncias independentes

O mesmo fato pode ser examinado na esfera criminal e na esfera administrativa (disciplinar), e cada uma tem os seus próprios critérios. Por isso, a regra é a independência das instâncias: a absolvição criminal não anula automaticamente a punição ou a exclusão administrativa, e o arquivamento de um inquérito não impede, por si só, a apuração disciplinar do mesmo fato.

2. Quando a absolvição alcança a esfera administrativa

A independência tem limites. Quando o juízo criminal afirma que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, essa conclusão não pode ser rediscutida em outra esfera. É a lógica do art. 935 do Código Civil, segundo o qual não se pode mais questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. Para os servidores públicos civis da União, a mesma ideia está expressa na Lei 8.112/1990 (art. 126): a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Nesses casos, a punição ou a exclusão baseada exatamente nesse fato perde o seu fundamento, e abre-se o caminho para pedir a revisão do ato, inclusive com reflexos sobre a carreira, a inatividade e a pensão.

3. Quando a absolvição não alcança

A absolvição por falta de provas, ou por outro fundamento que não negue o fato nem a autoria, não impede a punição administrativa. Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou na Súmula 18 que, pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. Em outras palavras: se sobrar uma conduta que a sentença criminal não examinou, ela pode ser punida.

4. O fundamento da sentença é o que importa

Por isso, para a família, a pergunta certa não é apenas "ele foi absolvido?", mas "por qual fundamento ele foi absolvido?". A resposta está no dispositivo da sentença, e é ela que define se vale a pena buscar a revisão do ato administrativo. E há prazo: as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem, em regra, em cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e a forma de contar esse prazo deve ser examinada caso a caso.

Quadro-resumo

Fundamento da absolvição	Efeito na esfera administrativa	Fundamento
Inexistência do fato	Alcança: o fato não pode ser rediscutido	CC, art. 935; Lei 8.112/1990, art. 126 (regra análoga)
Negativa de autoria	Alcança: a autoria não pode ser rediscutida	CC, art. 935; Lei 8.112/1990, art. 126 (regra análoga)
Falta de provas	Não alcança necessariamente	Independência das instâncias
Falta residual	Pode ser punida	Súmula 18/STF

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

Absolvição criminal não é sinônimo de anulação automática do ato administrativo. Tudo depende do fundamento: inexistência do fato e negativa de autoria alcançam a esfera administrativa; falta de provas, em regra, não. Amanhã, dia do CDM na Estrada, a Parte 6 traz um checklist prático para a família.

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quarta-feira, 28 de outubro de 2026

Quando o processo militar chega na pensão (Parte 4): e a pensão da família? O art. 20 da Lei 3.765/1960 e o entendimento do TCU

Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 4 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Chegamos à pergunta que mais preocupa a família: se o militar perde o posto e a patente, ou é excluído, o que acontece com a pensão? Nas Partes 2 e 3, vimos como a condenação e os processos administrativos podem retirar a condição militar. Hoje, o efeito sobre os beneficiários.

1. O que diz a lei

O art. 20 da Lei 3.765/1960, na redação dada pela Lei 13.954/2019, trata de duas situações:

Oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde o posto e a patente: deixa aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço (caput).
Praça contribuinte da pensão militar, com mais de dez anos de serviço, expulsa ou não relacionada como reservista, nas mesmas condições do caput: deixa aos beneficiários a pensão correspondente à graduação, também proporcional ao tempo de serviço (parágrafo único).

Dois detalhes já mudam muita coisa: o valor é proporcional ao tempo de serviço, e, para a praça, existe o marco de mais de dez anos de serviço.

2. A "morte ficta" e o Acórdão 1839/2025 do TCU

Durante muito tempo, essa pensão foi paga como se o militar tivesse morrido no dia em que perdeu o posto ou foi excluído. Daí o nome "morte ficta": o ex-militar vivo, e a família recebendo pensão desde a demissão. Um decreto chegou a permitir que a publicação do ato de demissão ou expulsão substituísse a certidão de óbito (Decreto 10.742/2021, art. 19, § 4º).

Em 13/08/2025, o Plenário do TCU, no processo TC 008.637/2023-7, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues (Acórdão 1839/2025-TCU-Plenário), firmou o entendimento de que a morte ficta não pode ser o fato gerador da pensão: o direito dos beneficiários depende da morte real do instituidor. O Tribunal recomendou alterar ou revogar o § 4º do art. 19 do Decreto 10.742/2021, deu ciência aos Comandos Militares de que pagar a pensão a partir da data da demissão, e não do óbito, afronta a legislação, e deixou de rever o caso concreto que examinava, por se tratar de situação já consolidada.

3. O que isso significa para a família

O direito continua na lei. O art. 20 não foi revogado: os beneficiários continuam sendo amparados.
O momento mudou. Pelo entendimento do TCU, o pagamento só começa com o óbito real do ex-militar, e não com a demissão ou a exclusão.
As situações já consolidadas merecem análise individual. O TCU não reviu o caso concreto que examinava; cada pensão já concedida deve ser analisada com cuidado, inclusive quanto aos prazos de revisão.
O tema ainda pode mudar. Há proposta legislativa sobre o assunto (PL 4.920/2024), e a regulamentação pode ser alterada. Vale acompanhar.

Para aprofundar, publiquei em agosto um texto sobre a negativa de pensão por expulsão e o entendimento do TCU: Anatomia da Pensão Militar: a Negativa por Expulsão e o Novo Entendimento do TCU.

Quadro-resumo

Ponto	O que vale	Fundamento
Oficial que perde posto e patente	Deixa pensão aos beneficiários, proporcional ao tempo de serviço	Lei 3.765/1960, art. 20, caput
Praça expulsa ou excluída	Deixa pensão se tiver mais de 10 anos de serviço, proporcional	Lei 3.765/1960, art. 20, parágrafo único
Início do pagamento	Com o óbito real, não com a demissão	Acórdão 1839/2025-TCU-Plenário
Decreto que dispensava a certidão de óbito	TCU recomendou alterar ou revogar	Decreto 10.742/2021, art. 19, § 4º

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

A pensão do art. 20 continua prevista em lei, mas, pelo entendimento do TCU de 2025, ela só é paga com a morte real do ex-militar. Amanhã, na Parte 5, o outro lado da moeda: o que acontece quando o militar é absolvido no processo criminal.

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terça-feira, 27 de outubro de 2026

Quando o processo militar chega na pensão (Parte 3): oficial e praça, como se perdem o posto, a patente e a graduação

Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 3 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Na Parte 2, vimos que o Código Penal Militar prevê penas acessórias e que o marco de dois anos de pena merece atenção. Hoje, o passo seguinte: como, na prática, o oficial perde o posto e a patente e a praça é excluída. Os caminhos são diferentes, e a inatividade não protege automaticamente nenhum dos dois.

1. O oficial: só um tribunal militar retira o posto e a patente

A Constituição dá ao oficial uma garantia específica: ele só perde o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz (CF, art. 142, § 3º, VI). Em tempo de paz, esse tribunal é o Superior Tribunal Militar (STM).

Há duas portas de entrada para esse julgamento:

Condenação criminal superior a dois anos, transitada em julgado, na Justiça comum ou militar. Nesse caso, o oficial é submetido ao julgamento do inciso VI (CF, art. 142, § 3º, VII). O Ministério Público Militar leva o caso ao STM por meio de representação para declaração de indignidade ou de incompatibilidade.
Conselho de Justificação (Lei 5.836/1972). É o processo especial que julga se o oficial tem condições de permanecer na Força, por fatos como conduta irregular, ato que afete a honra ou o decoro da classe, ou condenação por crime doloso a pena de até dois anos (art. 2º). O STM julga esses processos em instância única (art. 14) e pode declarar o oficial indigno ou incompatível, com perda do posto e da patente, ou determinar a sua reforma, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (art. 16).

2. A inatividade não blinda

Um engano comum é imaginar que o oficial na reserva remunerada ou reformado já estaria fora do alcance dessas medidas. Não está. A Lei 5.836/1972 prevê o Conselho de Justificação também para o oficial da reserva remunerada ou reformado presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade (art. 1º, parágrafo único). E o art. 20 da Lei 3.765/1960, que veremos amanhã, fala expressamente do oficial "da ativa, da reserva remunerada ou reformado" que perde o posto e a patente.

3. A praça: exclusão e Conselho de Disciplina

Para a praça, o caminho é outro. A condenação a pena privativa de liberdade superior a dois anos importa a exclusão das Forças Armadas (CPM, art. 102). Para o Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, o Estatuto dos Militares prevê a exclusão a bem da disciplina, aplicada de ofício, em três situações (Lei 6.880/1980, art. 125):

condenação transitada em julgado a pena privativa de liberdade superior a dois anos;
perda da nacionalidade brasileira, reconhecida pela Justiça Militar;
fatos submetidos ao Conselho de Disciplina, em que a praça seja considerada culpada.

A praça excluída só recupera a situação anterior por nova sentença da Justiça Militar, se a exclusão decorreu de sentença, ou por decisão do Ministro competente, se decorreu do Conselho de Disciplina (art. 125, parágrafo único).

Quadro-resumo

Ponto	Oficial	Praça
O que se perde	Posto e patente	Graduação, com a exclusão
Quem decide	STM (tribunal militar permanente)	Efeito da condenação ou decisão administrativa após Conselho de Disciplina
Porta criminal	Condenação acima de 2 anos, transitada em julgado (CF, art. 142, § 3º, VII)	Condenação acima de 2 anos (CPM, art. 102; Lei 6.880/1980, art. 125, I)
Porta administrativa	Conselho de Justificação (Lei 5.836/1972)	Conselho de Disciplina (Lei 6.880/1980, art. 125, III)
Alcança o inativo?	Sim (Lei 5.836/1972, art. 1º, parágrafo único)	Depende da hipótese e do regulamento aplicável

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

O oficial só perde o posto e a patente por decisão do STM, e isso vale também na reserva e na reforma. A praça é excluída como efeito da condenação acima de dois anos ou após o Conselho de Disciplina. Amanhã, na Parte 4, a pergunta que mais preocupa a família: o que acontece com a pensão.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

segunda-feira, 26 de outubro de 2026

Quando o processo militar chega na pensão (Parte 2): a condenação que vai além da pena, as penas acessórias do Código Penal Militar

Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 2 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Quem pensa em condenação criminal pensa em prisão. No Código Penal Militar, porém, a sentença pode carregar efeitos que vão além da pena principal. São as penas acessórias, e é por elas que o processo criminal começa a se aproximar da carreira, da inatividade e, mais adiante, da pensão. Na Parte 1, vimos que a Justiça Militar da União não julga a pensão, mas pode chegar até ela; este é o primeiro elo.

1. A lista do art. 98

O art. 98 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) enumera as penas acessórias:

I — a perda de posto e patente;
II — a indignidade para o oficialato;
III — a incompatibilidade com o oficialato;
IV — a exclusão das Forças Armadas;
V — a perda da função pública, ainda que eletiva;
VI — a inabilitação para o exercício de função pública;
VII — a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando necessária à proteção do filho, tutelado ou curatelado (redação da Lei 14.688/2023);
VIII — a suspensão dos direitos políticos.

Os quatro primeiros incisos são os que interessam a quem pensa em carreira, proventos e pensão.

2. As quatro que alcançam a carreira

Perda de posto e patente (art. 99). Resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Para o oficial, porém, ela não é automática: a Constituição exige que o oficial seja julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz (CF, art. 142, § 3º, VI e VII). O próprio art. 99 faz essa remissão.

Indignidade para o oficialato (art. 100). Alcança o militar condenado, qualquer que seja a pena, por crimes específicos, como traição, espionagem e covardia, e pelos demais crimes que o artigo enumera.

Incompatibilidade com o oficialato (art. 101). Alcança o militar condenado pelos crimes dos arts. 141 e 142 do CPM.

Exclusão das Forças Armadas (art. 102). A condenação da praça a pena privativa de liberdade superior a dois anos importa a sua exclusão.

3. O marco dos dois anos

Repare que o número "dois anos" aparece duas vezes: na perda do posto do oficial e na exclusão da praça. É um marco que a família deve conhecer. Quando a pena fica acima dele, a repercussão sobre a carreira deixa de ser hipótese e passa a ser consequência prevista em lei, ainda que, para o oficial, dependa de julgamento próprio. Por isso, discussões que parecem apenas criminais, como a dosimetria da pena, têm reflexo direto na vida funcional e previdenciária.

Quadro-resumo

Pena acessória	Quando ocorre	Fundamento
Perda de posto e patente	Pena superior a 2 anos, com julgamento pelo tribunal militar	CPM, art. 99; CF, art. 142, § 3º, VI e VII
Indignidade para o oficialato	Crimes específicos, qualquer que seja a pena	CPM, art. 100
Incompatibilidade com o oficialato	Crimes dos arts. 141 e 142 do CPM	CPM, art. 101
Exclusão das Forças Armadas (praça)	Pena privativa de liberdade superior a 2 anos	CPM, art. 102

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

As penas acessórias são o primeiro elo entre a condenação e a pensão. O marco dos dois anos merece atenção desde o início do processo. Amanhã, na Parte 3, vemos como oficial e praça efetivamente perdem o posto, a patente e a graduação, inclusive quando já estão na inatividade.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

domingo, 25 de outubro de 2026

Quando o processo militar chega na pensão (Parte 1): o que a Justiça Militar tem a ver com a aposentadoria e a família

Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 1 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Na semana passada, a série "Qual Justiça julga o militar?" mostrou que pensão, reforma e proventos do militar das Forças Armadas não se discutem na Justiça Militar, e sim na Justiça Federal (Parte 4 e Parte 7). Isso continua valendo. Mas há um ponto que costuma passar despercebido: a Justiça Militar da União não julga a pensão, e mesmo assim uma decisão dela pode chegar até a pensão.

Esta série, de 25 a 31/10/2026, trata exatamente desse encontro entre o processo militar e os direitos de inatividade e de pensão. Ela também acompanha a semana do painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida", no CDM na Estrada, em Santa Maria, no dia 30/10, que terei a honra de mediar.

1. Um mesmo fato, três caminhos

Quando um militar é acusado de um crime militar, o mesmo fato pode seguir por três caminhos ao mesmo tempo. O caminho criminal corre na Justiça Militar da União, que processa e julga os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124). O caminho administrativo corre na própria Força, nos Conselhos de Justificação (oficiais) e de Disciplina (praças). E o caminho previdenciário aparece depois, quando se pergunta o que acontece com os proventos e com a pensão dos beneficiários.

São caminhos independentes, com regras próprias. Mas o que se decide em um deles pode mudar o que acontece nos outros.

2. Onde a condenação encosta na pensão

Penas acessórias: o Código Penal Militar prevê, além da pena principal, efeitos como a perda do posto e da patente e a exclusão das Forças Armadas (CPM, art. 98).
Oficial: só perde o posto e a patente se o tribunal militar o julgar indigno do oficialato ou com ele incompatível; a condenação a mais de dois anos, transitada em julgado, leva a esse julgamento (CF, art. 142, § 3º, VI e VII).
Praça: a condenação a pena privativa de liberdade superior a dois anos importa a exclusão das Forças Armadas (CPM, art. 102).
Pensão: a Lei 3.765/1960, no art. 20, trata da pensão deixada aos beneficiários do oficial que perde o posto e a patente e da praça excluída com mais de dez anos de serviço. Em 2025, o TCU mudou o entendimento sobre quando essa pensão começa a ser paga.

3. Por que pensar nisso antes

A família costuma ser a última a saber que um processo criminal pode repercutir na pensão. Quando descobre, muitas vezes o processo já terminou e as escolhas já foram feitas. Conhecer as consequências desde o começo não muda o mérito da acusação, mas permite que a defesa criminal e o planejamento previdenciário conversem, e que a família se organize com informação, e não com susto.

4. O roteiro da semana

Parte 2 (26/10): a condenação que vai além da pena: as penas acessórias do Código Penal Militar.
Parte 3 (27/10): oficial e praça: como se perdem o posto, a patente e a graduação.
Parte 4 (28/10): e a pensão da família? O art. 20 da Lei 3.765/1960 e o entendimento do TCU.
Parte 5 (29/10): absolvido no processo criminal: e o processo administrativo?
Parte 6 (30/10): dia do CDM na Estrada: checklist para a família.
Parte 7 (31/10): fechamento da série.

Quadro-resumo

Caminho	Onde corre	Fundamento
Criminal	Justiça Militar da União	CF, art. 124
Perda do posto e da patente (oficial)	Tribunal militar de caráter permanente (STM)	CF, art. 142, § 3º, VI e VII
Exclusão da praça	Efeito da condenação ou processo administrativo	CPM, art. 102; Lei 6.880/1980, art. 125
Pensão dos beneficiários	Administração militar; se negada, Justiça Federal	Lei 3.765/1960, art. 20; CF, art. 109, I

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

A Justiça Militar da União não julga a pensão, mas o que ela decide pode chegar até a pensão. Amanhã, na Parte 2, vemos o primeiro elo dessa corrente: as penas acessórias do Código Penal Militar.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

sábado, 24 de outubro de 2026

Qual Justiça julga o militar? (Parte 7): o mapa completo, e um convite para Santa Maria

Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 7 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Para fechar a série, uma ideia que vale para qualquer pessoa que dependa de um benefício militar: antes de perguntar se tem direito, pergunte onde esse direito se discute. A resposta certa encurta o caminho, e a errada pode custar meses. Este texto reúne o mapa completo em um só quadro e faz um convite.

1. O mapa em uma frase por Justiça

Justiça Militar da União: julga crimes militares definidos em lei, de militares das Forças Armadas e, nas hipóteses legais, de civis (CF, art. 124). No Rio Grande do Sul, Auditorias em Porto Alegre, Bagé e Santa Maria (Parte 1 e Parte 2).
Justiça Militar Estadual: julga policiais e bombeiros militares nos crimes militares e as ações contra atos disciplinares; não julga civis (CF, art. 125, §§ 4º e 5º) (Parte 3).
Justiça Federal: julga pensão, reforma, proventos e isenção de imposto de renda do militar das Forças Armadas, porque a ré é a União (CF, art. 109, I), e as punições disciplinares dessas Forças (Parte 4, Parte 5 e Parte 6).

Quadro-resumo da série

Assunto	Onde se discute	Fundamento
Crime militar (Forças Armadas)	Justiça Militar da União	CF, art. 124
Crime militar e punição disciplinar (Brigada Militar e Bombeiros)	Justiça Militar Estadual	CF, art. 125, §§ 4º e 5º
Pensão, reforma, proventos (Forças Armadas)	Justiça Federal (até 60 SM, em regra, Juizado)	CF, art. 109, I; Lei 10.259/2001
Isenção de imposto de renda	Administração militar; se negada, Justiça Federal	Lei 9.250/1995, art. 30; Súmulas 598 e 627/STJ
Punição disciplinar (Forças Armadas)	Vara Federal, fora do Juizado	Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, IV

2. Por que conhecer a "ilustre desconhecida" protege

A Justiça Militar da União não é a porta para a pensão, mas conhecê-la é o que evita bater nela por engano. E, para quem é militar ou trabalha com o Direito Militar, entender o funcionamento dela, que julga inclusive civis e teve a sua competência ampliada em 2017, é parte do ofício.

3. O convite

No dia 30/10/2026, a Comissão de Direito Militar da OAB/RS, com apoio da Subseção de Santa Maria, realiza o CDM na Estrada, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM (Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária, Camobi).

9h30: "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida". Palestrante: Mauro Stumer, analista judiciário, diretor de secretaria da 3ª Auditoria da 3ª CJM (STM) e doutorando em Direito (UNIJUÍ). Mediação: Laís Gasparotto Jalil, vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RS, e Moacir José Fernandes.
10h15: "JME sem mitos: quem julga, quem é julgado e os limites da competência estadual". Palestrante: Marcus Peçanha Machado, secretário-geral da Comissão. Mediação: Marcos Paulo Bastos Silveira e Vania Jussara Leitão Barreto.

Inscrições no Sympla (sympla.com.br/evento/cidade-da-advocacia-santa-maria/3600960) ou pelo perfil @oabsantamaria.

Síntese

Três Justiças, um mapa: crime militar da União, na Justiça Militar da União; militar estadual, na Justiça Militar Estadual; pensão, reforma, isenção e punição das Forças Armadas, na Justiça Federal. Nos vemos em Santa Maria, no dia 30.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

sexta-feira, 23 de outubro de 2026

Qual Justiça julga o militar? (Parte 6): erros de competência que custam caro

Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 6 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Quais são os erros de competência que mais custam caro a militares e pensionistas? Levar à Justiça Militar o que é da Justiça Federal, levar ao Juizado Especial o que a lei exclui dele e confundir a Justiça Militar da União com a dos Estados. A consequência é sempre a mesma: o processo precisa mudar de lugar, e o tempo corre contra quem tem pressa.

Nas cinco partes anteriores desta série desenhamos o mapa: a Justiça Militar da União julga crimes militares (Parte 2), não se confunde com a Justiça Militar Estadual (Parte 3), e pensão, reforma e isenção de imposto de renda vão à Justiça Federal (Parte 4 e Parte 5, 22/10/2026). Hoje, o que acontece quando se erra a porta.

1. Levar pensão ou reforma à Justiça Militar

É o erro mais intuitivo, e a Justiça Militar da União não tem competência para ele, porque julga apenas crimes militares (CF, art. 124). Pensão, reforma e proventos do militar das Forças Armadas são causas contra a União, na Justiça Federal (CF, art. 109, I).

2. Impugnar punição disciplinar das Forças Armadas no Juizado Especial Federal

A punição disciplinar aplicada a militar das Forças Armadas é discutida na Justiça Federal, mas não no Juizado: a Lei 10.259/2001 exclui expressamente da competência do Juizado as causas que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares (art. 3º, § 1º, IV). A ação vai à Vara Federal.

3. Usar mandado de segurança no Juizado

O mandado de segurança também está fora do Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I). Quando o caso pede essa via, por exemplo diante de um ato ilegal com prova documental pronta, ela é proposta na Vara Federal.

4. Levar punição da Brigada Militar à Justiça Federal ou à Justiça comum

O policial ou bombeiro militar que quer anular uma punição disciplinar recorre à Justiça Militar Estadual, onde a ação é julgada pelo juiz de direito, singularmente (CF, art. 125, §§ 4º e 5º). É exatamente o contrário do militar das Forças Armadas, que vai à Justiça Federal.

5. Confundir processo disciplinar com processo penal militar

Um mesmo fato pode gerar um processo administrativo disciplinar e, se configurar crime militar, um processo penal militar. São esferas distintas, com regras, prazos e órgãos diferentes. A defesa em uma não substitui a defesa na outra.

O que acontece quando se erra

A competência em razão da matéria é absoluta. O juiz que a reconhece remete o processo ao juízo competente (CPC, art. 64, § 3º), e, conforme o caso e o rito, a parte pode ter de recomeçar. Em qualquer hipótese, perde-se tempo, e, em pensões cortadas e em restituições limitadas a cinco anos, tempo é dinheiro.

Quadro-resumo

Situação	Porta certa	Fundamento
Pensão, reforma, proventos (Forças Armadas)	Justiça Federal	CF, art. 109, I
Punição disciplinar (Forças Armadas)	Vara Federal, fora do Juizado	Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, IV
Mandado de segurança	Vara Federal, fora do Juizado	Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I
Punição disciplinar (Brigada Militar)	Justiça Militar Estadual	CF, art. 125, §§ 4º e 5º
Crime militar (Forças Armadas)	Justiça Militar da União	CF, art. 124

Síntese

Antes do mérito vem a porta. Pensão e reforma, Justiça Federal; punição disciplinar das Forças Armadas, Vara Federal; punição da Brigada, Justiça Militar Estadual; crime militar, Justiça Militar. Amanhã, na Parte 7, fechamos a série e o convite para Santa Maria.

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10/2026: painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" (9h30) e "JME sem mitos" (10h15). Inscrições: Sympla.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

quinta-feira, 22 de outubro de 2026

Qual Justiça julga o militar? (Parte 5): isenção de imposto de renda do militar, qual porta e qual Justiça

Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 5 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

O militar reformado ou a pensionista com doença grave pede a isenção do imposto de renda a quem? Primeiro, à própria administração militar, que paga o benefício e retém o imposto. Se o pedido for negado, a ação vai à Justiça Federal, contra a União. A Justiça Militar não participa em nenhum momento, porque a isenção é matéria tributária, não penal.

Na Parte 4 (21/10/2026) vimos que pensão e reforma vão à Justiça Federal. A isenção de imposto de renda segue a mesma lógica, com algumas particularidades.

1. A porta administrativa

A isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das moléstias graves do rol. Na via administrativa, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). No caso dos militares, o pedido é feito ao órgão pagador da Força, com inspeção pela junta de saúde militar. No Exército, isso passa pelo Serviço de Inativos e Pensionistas (SIP).

Uma vez reconhecida, a isenção não pode ser retirada só porque os sintomas desapareceram ou a doença não recidivou (Súmula 627/STJ), entendimento que as próprias normas internas do Exército já incorporam.

2. A porta judicial

Se a administração negar, a ação é proposta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na Justiça Federal (CF, art. 109, I). Para causas de até sessenta salários mínimos, em regra no Juizado Especial Federal. O pedido costuma reunir duas coisas: o reconhecimento da isenção daqui em diante e a restituição do imposto retido nos últimos cinco anos.

Em juízo, a prova é mais ampla do que na via administrativa: o juiz pode reconhecer a isenção quando a doença estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova, sem depender de laudo oficial (Súmula 598/STJ). Isso não dispensa uma documentação médica sólida, com diagnóstico, CID, data e exames.

3. Onde a Justiça Militar não entra

Nem a junta de saúde, nem o SIP, nem a ação de isenção passam pela Justiça Militar da União. Ela só se ocupa de crimes militares. Quem leva o pedido à Justiça Militar perde tempo, e, em matéria de restituição, tempo é dinheiro: cada mês que passa pode tirar uma parcela do período de cinco anos que se pode recuperar.

Para o detalhamento das doenças do rol, a série anterior deste blog, "Isenção de IR — Doença por doença", termina com um roteiro prático para quem acabou de receber o diagnóstico: Parte 7, 17/10/2026.

Quadro-resumo

Etapa	Onde	Fundamento
Pedido administrativo	Órgão pagador da Força, com junta de saúde (no Exército, SIP)	Lei 9.250/1995, art. 30
Manutenção da isenção	Não depende de sintomas atuais	Súmula 627/STJ
Ação judicial	Justiça Federal, contra a União	CF, art. 109, I
Prova em juízo	Laudo oficial não é indispensável	Súmula 598/STJ
Justiça Militar	Não tem competência	CF, art. 124

Síntese

Isenção de imposto de renda do militar: primeiro a administração militar, com a junta de saúde; se negada, a Justiça Federal, contra a União. A Justiça Militar fica de fora. Amanhã, na Parte 6, reunimos os erros de competência que mais custam caro a militares e pensionistas.

Dia 30/10/2026, às 9h30, no CDM na Estrada, em Santa Maria, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" fecha esse mapa. Inscrições: Sympla.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

quarta-feira, 21 de outubro de 2026

Qual Justiça julga o militar? (Parte 4): por que a pensão e a reforma do militar não vão à Justiça Militar

Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 4 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Onde se discute uma pensão militar cortada, reduzida ou negada? Na Justiça Federal, e não na Justiça Militar. O mesmo vale para a reforma, os proventos e os reajustes do militar das Forças Armadas. A razão está na Constituição: quem paga e quem decide é a União, e as causas em que a União é ré pertencem à Justiça Federal.

Nas partes anteriores da série vimos que a Justiça Militar da União julga crimes militares (Parte 2) e que ela não se confunde com a Justiça Militar dos Estados (Parte 3, 20/10/2026). Hoje, a pergunta que mais interessa a militares reformados e pensionistas.

1. A regra: a União é a ré

A pensão militar, a reforma e os proventos dos militares das Forças Armadas são concedidos e pagos pela União, por meio da administração militar. Quando o militar ou a pensionista discordam de um ato desses, a ação é proposta contra a União. E a Constituição diz que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I).

A Justiça Militar da União não entra nesse caminho, porque a sua competência constitucional é penal (art. 124). Uma pensão não é crime militar.

2. Juizado Especial Federal ou Vara Federal

Dentro da Justiça Federal, as causas de até sessenta salários mínimos vão, em regra, ao Juizado Especial Federal Cível (Lei 10.259/2001, art. 3º). O Juizado tem rito mais simples, mas a própria lei exclui algumas causas, entre elas os mandados de segurança e as ações que impugnam sanções disciplinares aplicadas a militares (art. 3º, § 1º, I e IV). Para calcular o valor, entram as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas.

3. Onde ajuizar

As causas contra a União podem ser propostas na seção judiciária do domicílio do autor (CF, art. 109, § 2º). A pensionista que mora em Santa Maria, por exemplo, não precisa ajuizar em Brasília: pode propor a ação na Justiça Federal da sua região.

4. Antes do Judiciário, a via administrativa

Muitos problemas de pensão e reforma começam e, às vezes, terminam na via administrativa, perante o órgão de pessoal da Força. No Exército, isso passa pelo Serviço de Inativos e Pensionistas (SIP). Um requerimento bem instruído pode resolver o caso ou, ao menos, deixar documentado o pedido e a recusa, o que fortalece a ação judicial.

Quadro-resumo

Ponto	O que vale	Fundamento
Quem é a ré	União	Administração militar federal
Justiça competente	Justiça Federal, não a Justiça Militar	CF, arts. 109, I, e 124
Até 60 salários mínimos	Em regra, Juizado Especial Federal	Lei 10.259/2001, art. 3º
Fora do Juizado	Mandado de segurança; sanções disciplinares a militares	Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I e IV
Local	Seção judiciária do domicílio do autor	CF, art. 109, § 2º

Síntese

Pensão, reforma e proventos do militar das Forças Armadas são discutidos na Justiça Federal, porque a ré é a União. A Justiça Militar da União julga crimes, não benefícios. Amanhã, na Parte 5: e a isenção de imposto de renda do militar com doença grave, qual porta e qual Justiça?

O mapa completo das Justiças do militar será discutido no CDM na Estrada, em Santa Maria, em 30/10/2026, às 9h30, no painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida". Inscrições: Sympla.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

terça-feira, 20 de outubro de 2026

Qual Justiça julga o militar? (Parte 3): Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual, duas Justiças diferentes

Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 3 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

O Brasil tem duas Justiças Militares, e elas não fazem a mesma coisa. A Justiça Militar da União (JMU) cuida dos crimes militares ligados às Forças Armadas e pode julgar civis. A Justiça Militar dos Estados (JME) cuida dos policiais e bombeiros militares, não julga civis e, ao contrário da JMU, também julga ações contra punições disciplinares. Para quem vive no Rio Grande do Sul, a diferença é concreta: aqui existem as duas.

Na Parte 2 (19/10/2026) vimos o que a JMU julga. Hoje, a comparação com a JME.

1. Quem cada uma julga

A JMU julga os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124), cometidos por militares das Forças Armadas ou, nas hipóteses legais, por civis. A JME julga os militares dos Estados, isto é, policiais militares e bombeiros militares, nos crimes militares definidos em lei (CF, art. 125, § 4º). Um civil não é julgado pela JME: o STJ consolidou na Súmula 53 que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de crime contra instituições militares estaduais.

2. A diferença que mais importa na prática: os atos disciplinares

Desde a Emenda Constitucional 45/2004, a JME também processa e julga as ações judiciais contra atos disciplinares militares (CF, art. 125, § 4º), e essas ações são julgadas pelo juiz de direito, singularmente (§ 5º). Um policial militar que queira anular uma punição disciplinar recorre, portanto, à Justiça Militar Estadual.

A JMU não tem competência equivalente. A Constituição lhe atribui apenas os crimes militares. Por isso, quem é militar das Forças Armadas e quer discutir uma punição disciplinar vai à Justiça Federal, e não à Justiça Militar da União. Esse ponto volta na Parte 6.

3. A estrutura no Rio Grande do Sul

A Constituição permite que a lei estadual crie um Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes (art. 125, § 3º). O Rio Grande do Sul é um dos estados que têm Tribunal de Justiça Militar próprio, ao lado de São Paulo e Minas Gerais. Ao mesmo tempo, o estado forma a 3ª Circunscrição Judiciária Militar da União, com Auditorias em Porto Alegre, Bagé e Santa Maria. As duas Justiças convivem no mesmo território, com competências distintas.

Quadro-resumo

Ponto	Justiça Militar da União	Justiça Militar Estadual
Quem julga	Militares das Forças Armadas e, nas hipóteses legais, civis	Policiais e bombeiros militares
Civis	Podem ser julgados	Não; vão à Justiça Comum (Súmula 53/STJ)
Atos disciplinares	Não julga	Julga (CF, art. 125, §§ 4º e 5º)
Fundamento	CF, art. 124	CF, art. 125, §§ 3º a 5º
No RS	3ª CJM: Porto Alegre, Bagé e Santa Maria	Tribunal de Justiça Militar do Estado

Síntese

Duas Justiças Militares, duas competências. A da União julga crime militar, inclusive de civil, e não julga punição disciplinar. A dos Estados julga o militar estadual, nunca o civil, e julga também as ações contra punições disciplinares. Amanhã, na Parte 4, chegamos ao ponto que mais interessa a militares reformados e pensionistas: onde se discute a pensão.

A Justiça Militar Estadual é tema do segundo painel do CDM na Estrada, em Santa Maria, em 30/10/2026, às 10h15: "JME sem mitos: quem julga, quem é julgado e os limites da competência estadual". Inscrições: Sympla.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

segunda-feira, 19 de outubro de 2026

Qual Justiça julga o militar? (Parte 2): o que a Justiça Militar da União julga, e por que esse campo cresceu

Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 2 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

O que a Justiça Militar da União julga? Crimes militares definidos em lei, e nada além disso. A resposta é curta, mas o conceito de crime militar ficou mais amplo em 2017, e quem julga cada caso mudou em 2018. Este texto explica as duas mudanças sem entrar no mérito penal de cada crime.

Na Parte 1 (18/10/2026) vimos que a Justiça Militar da União é uma Justiça penal especializada, com três Auditorias no Rio Grande do Sul. Hoje, o conteúdo dessa competência.

1. A regra: crimes militares definidos em lei

A Constituição atribui à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124). A lei que os define é o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969), e o critério central está no seu art. 9º, que descreve as circunstâncias em que um fato é crime militar: quem pratica, contra quem, onde e em que situação.

2. O que mudou em 2017

Até 2017, o art. 9º, II, do Código Penal Militar falava em crimes "previstos neste Código". A Lei 13.491/2017 alterou o dispositivo para alcançar também os crimes previstos na legislação penal comum, quando praticados nas circunstâncias que o art. 9º descreve. Na prática, condutas que antes iam à Justiça comum passaram a poder ser crime militar, conforme o contexto em que ocorreram. O campo de atuação da Justiça Militar ficou maior.

3. Civis também podem responder perante ela

Diferentemente da Justiça Militar dos Estados, a Justiça Militar da União pode julgar civis, nas hipóteses que o próprio Código Penal Militar prevê, como os crimes contra as instituições militares federais. É um dos pontos que mais surpreendem quem conhece pouco essa Justiça.

4. Quem julga, depois da Lei 13.774/2018

A Lei 13.774/2018 reorganizou a primeira instância (Lei 8.457/1992). Os militares continuam a ser julgados pelos Conselhos de Justiça, presididos pelo juiz federal da Justiça Militar e integrados por quatro juízes militares: o Conselho Especial para oficiais e o Conselho Permanente para as praças (art. 27). Os civis passaram a ser julgados monocraticamente pelo juiz federal da Justiça Militar (art. 30, I-B).

5. O que fica de fora

Tudo o que não é crime militar. Pensão, reforma, proventos, promoções, isenção de imposto de renda e punições disciplinares das Forças Armadas não são julgados pela Justiça Militar da União. São temas das Partes 4, 5 e 6 desta série.

Quadro-resumo

Ponto	O que vale	Fundamento
Competência	Crimes militares definidos em lei	CF, art. 124
Conceito de crime militar	Circunstâncias do art. 9º do CPM	Decreto-Lei 1.001/1969
Ampliação	Inclui crimes da legislação penal comum nas circunstâncias do art. 9º	Lei 13.491/2017
Julgamento de militares	Conselhos de Justiça (Especial e Permanente)	Lei 8.457/1992, art. 27
Julgamento de civis	Juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente	Lei 8.457/1992, art. 30, I-B

Síntese

A Justiça Militar da União julga crimes militares, um conceito que a Lei 13.491/2017 ampliou. Militares são julgados por Conselhos de Justiça, e civis, pelo juiz federal da Justiça Militar. O que não é crime militar fica de fora. Amanhã, na Parte 3: o Brasil tem duas Justiças Militares, e elas não são iguais.

Este tema estará no centro do painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida", no CDM na Estrada, em Santa Maria, em 30/10/2026, às 9h30. Inscrições: Sympla.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

domingo, 18 de outubro de 2026

Qual Justiça julga o militar? (Parte 1): a Justiça Militar da União, uma ilustre desconhecida

Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 1 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Pergunte a um militar reformado ou a uma pensionista onde se discute uma pensão cortada, e muitos responderão: na Justiça Militar. Não é lá. A Justiça Militar da União existe, funciona e é uma das mais antigas do país, mas cuida de outra coisa. Saber o que ela julga, e o que não julga, evita que o problema certo bata na porta errada.

Esta série, de 18 a 24/10/2026, percorre o mapa das Justiças que alcançam a vida do militar e da sua família. Ela também prepara o terreno para o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida", no CDM na Estrada, em Santa Maria, no dia 30/10, que terei a honra de mediar.

1. O que diz a Constituição

A Justiça Militar é um ramo especializado do Poder Judiciário. A Constituição a organiza em dois níveis: o Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, e os tribunais e juízes militares instituídos por lei (art. 122). O STM é composto por quinze ministros vitalícios: dez oficiais-generais das três Forças e cinco civis (art. 123). E a competência vem em uma única frase: compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124).

É uma Justiça penal. Esse é o primeiro ponto do mapa, e o mais importante para quem é militar ou depende de um.

2. Como ela se organiza no país e no Rio Grande do Sul

A primeira instância da Justiça Militar da União funciona nas Auditorias, distribuídas por Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), conforme a Lei 8.457/1992. O Rio Grande do Sul forma sozinho a 3ª CJM, que tem três Auditorias: em Porto Alegre, em Bagé e em Santa Maria. É, portanto, um estado com presença expressiva dessa Justiça, o que combina com o tamanho do efetivo militar federal aqui instalado.

Nas Auditorias atuam os juízes federais da Justiça Militar e os Conselhos de Justiça, formados pelo juiz federal da Justiça Militar, que os preside, e por quatro juízes militares (Lei 8.457/1992, art. 16, na redação da Lei 13.774/2018).

3. Por que "ilustre desconhecida"

Porque quase todo mundo já ouviu falar dela, e pouca gente sabe o que ela faz. A confusão aparece em duas direções. Há quem leve à Justiça Militar um problema que não é penal, como pensão, reforma ou isenção de imposto de renda. E há quem nem imagine que um civil possa responder perante ela, o que acontece em hipóteses previstas em lei. Os próximos dias desta série tratam das duas.

4. O roteiro da semana

Parte 2 (19/10): o que a Justiça Militar da União julga, e por que esse campo aumentou depois de 2017.
Parte 3 (20/10): as duas Justiças Militares, a da União e a dos Estados.
Parte 4 (21/10): por que a pensão e a reforma do militar não vão à Justiça Militar.
Parte 5 (22/10): isenção de imposto de renda do militar: qual porta, qual Justiça.
Parte 6 (23/10): erros de competência que custam caro.
Parte 7 (24/10): fechamento e convite para Santa Maria.

Quadro-resumo

Ponto	O que vale	Fundamento
Órgãos	STM e tribunais e juízes militares instituídos por lei	CF, art. 122
Composição do STM	15 ministros: 10 oficiais-generais e 5 civis	CF, art. 123
Competência	Crimes militares definidos em lei	CF, art. 124
Primeira instância no RS	3ª CJM, com Auditorias em Porto Alegre, Bagé e Santa Maria	Lei 8.457/1992

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

A Comissão de Direito Militar da OAB/RS, com apoio da Subseção de Santa Maria, realiza o CDM na Estrada no dia 30/10/2026, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM (Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária). Às 9h30, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" terá como palestrante Mauro Stumer, diretor de secretaria da 3ª Auditoria da 3ª CJM, com mediação de Laís Gasparotto Jalil, vice-presidente da Comissão, e minha. Às 10h15, o painel "JME sem mitos" trata da Justiça Militar Estadual. As inscrições estão no Sympla: sympla.com.br/evento/cidade-da-advocacia-santa-maria/3600960.

Síntese

A Justiça Militar da União é uma Justiça penal especializada: julga crimes militares. No Rio Grande do Sul, ela está presente em Porto Alegre, Bagé e Santa Maria. Amanhã, na Parte 2, vemos com mais detalhe o que ela julga e por que esse campo ficou maior depois de 2017.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

sábado, 17 de outubro de 2026

Isenção de IR — Doença por doença (Parte 7): o diagnóstico chegou. E agora?

Série Isenção de IR por Moléstia Grave — Doença por doença — Parte 7 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.

Recebeu o diagnóstico de uma doença grave, ou acompanha alguém da família que recebeu, e não sabe por onde começar com a isenção do Imposto de Renda? Comece pelo mais simples: guarde os exames, peça ao médico um relatório que nomeie a doença e faça o pedido sem esperar. O militar reformado, o militar da reserva remunerada e a pensionista com uma das doenças da lei têm direito à isenção desde o diagnóstico, mas cada ano de espera pode significar imposto que não volta mais.

Esta é a última parte da série. Ao longo da semana vimos, uma por uma, as doenças da lista e o que cada uma exige. Hoje não há tese nova. Há um roteiro para quem está do outro lado do diagnóstico.

1. Primeiro, respire

O diagnóstico de uma doença grave muda tudo de uma vez: a rotina, os planos, o medo do que vem. O imposto de renda é a última coisa em que se pensa nessa hora, e está tudo bem. Mas, quando a poeira baixar, vale lembrar que a isenção existe exatamente para isso: aliviar quem tem gastos e preocupações que não escolheu ter.

2. Guarde tudo

A prova mais forte costuma ser a mais antiga. Guarde a biópsia, o ecocardiograma, a ressonância, os exames de laboratório, os relatórios de internação e as receitas, com as datas. Na cardiopatia grave (Parte 2) e na nefropatia e hepatopatia graves (Parte 5), vimos que o tratamento costuma melhorar os exames. Os papéis do pior momento são os que provam o direito.

3. Peça ao médico as palavras certas

O direito depende de o relatório médico nomear a doença como a lei a nomeia: "neoplasia maligna", "cardiopatia grave", "doença de Parkinson", "esclerose múltipla", "cegueira", "nefropatia grave", "hepatopatia grave", e assim por diante. Peça também o CID e a data do diagnóstico. Na Parte 1 e na Parte 3, vimos que um laudo que fala em "lesão" ou em "parkinsonismo" pode derrubar um pedido que tinha tudo para dar certo.

4. Faça o pedido no lugar certo

Para o militar inativo e para a pensionista militar, o pedido é feito ao órgão de inativos e pensionistas da própria Força, e a doença é avaliada pela junta de inspeção de saúde (art. 30 da Lei 9.250/1995). Leve os documentos organizados e guarde o protocolo.

5. Se a resposta for não

Um indeferimento não encerra a questão. Vimos que a Súmula 627 do STJ protege quem melhorou com o tratamento, que a Súmula 598 permite provar a doença na Justiça sem laudo oficial e que, na cegueira de um olho (Parte 4), o direito é mais claro nos tribunais do que na via administrativa. E se a doença não estiver na lista, a Parte 6 mostrou que ainda vale verificar se alguma consequência dela está.

6. Não espere

A isenção começa na data do diagnóstico, mas a restituição do imposto já retido alcança apenas os cinco anos anteriores ao pedido. Quem descobre o direito tarde perde, ano a ano, um dinheiro que era seu. Para quem cuida de um pai ou de uma mãe, esse costuma ser o gesto mais útil: organizar os papéis e fazer o pedido agora.

A série completa

Parte 1 — Neoplasia maligna, mesmo com o câncer controlado (11/10/2026)
Parte 2 — Cardiopatia grave (12/10/2026)
Parte 3 — Doença de Parkinson e esclerose múltipla (13/10/2026)
Parte 4 — Cegueira, inclusive a de um olho só (14/10/2026)
Parte 5 — Nefropatia grave e hepatopatia grave (15/10/2026)
Parte 6 — E quando a doença não está na lista? (16/10/2026)

Síntese

Depois do diagnóstico, o caminho da isenção é feito de passos simples: guardar os exames, pedir ao médico um relatório que nomeie a doença da lei, requerer ao órgão da Força e não desistir diante do primeiro não. O que não se recupera é o tempo, porque a restituição fica limitada aos últimos cinco anos. Ninguém precisa enfrentar isso sozinho.

Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.

Moacir José Fernandes Advocacia

sábado, 31 de outubro de 2026

1. A corrente em quatro elos

Quadro-resumo da série

2. O que fica

Síntese

sexta-feira, 30 de outubro de 2026

O checklist

Por que um checklist

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

quinta-feira, 29 de outubro de 2026

1. A regra: instâncias independentes

2. Quando a absolvição alcança a esfera administrativa

3. Quando a absolvição não alcança

4. O fundamento da sentença é o que importa

Quadro-resumo

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

quarta-feira, 28 de outubro de 2026

1. O que diz a lei

2. A "morte ficta" e o Acórdão 1839/2025 do TCU

3. O que isso significa para a família

Quadro-resumo

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

terça-feira, 27 de outubro de 2026

1. O oficial: só um tribunal militar retira o posto e a patente

2. A inatividade não blinda

3. A praça: exclusão e Conselho de Disciplina

Quadro-resumo

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

segunda-feira, 26 de outubro de 2026

1. A lista do art. 98

2. As quatro que alcançam a carreira

3. O marco dos dois anos

Quadro-resumo

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

domingo, 25 de outubro de 2026

1. Um mesmo fato, três caminhos

2. Onde a condenação encosta na pensão

3. Por que pensar nisso antes

4. O roteiro da semana

Quadro-resumo

CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10

Síntese

sábado, 24 de outubro de 2026

1. O mapa em uma frase por Justiça

Quadro-resumo da série

2. Por que conhecer a "ilustre desconhecida" protege

3. O convite

Síntese

sexta-feira, 23 de outubro de 2026

1. Levar pensão ou reforma à Justiça Militar

2. Impugnar punição disciplinar das Forças Armadas no Juizado Especial Federal

3. Usar mandado de segurança no Juizado

4. Levar punição da Brigada Militar à Justiça Federal ou à Justiça comum

5. Confundir processo disciplinar com processo penal militar

O que acontece quando se erra

Quadro-resumo

Síntese

quinta-feira, 22 de outubro de 2026

1. A porta administrativa

2. A porta judicial

3. Onde a Justiça Militar não entra

Quadro-resumo

Síntese

quarta-feira, 21 de outubro de 2026

1. A regra: a União é a ré

2. Juizado Especial Federal ou Vara Federal

3. Onde ajuizar

4. Antes do Judiciário, a via administrativa

Quadro-resumo

Síntese

terça-feira, 20 de outubro de 2026

1. Quem cada uma julga

2. A diferença que mais importa na prática: os atos disciplinares

3. A estrutura no Rio Grande do Sul