Série Acumulação de pensões — Parte 6 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Muitas pensionistas só descobrem o redutor quando chega a notificação: o benefício será reduzido e os valores pagos "a maior" desde a concessão serão cobrados. Nem sempre essa cobrança é devida. Na Parte 5, vimos quando o redutor pode ser afastado; agora, o que fazer com os atrasados.
1. A pergunta que decide: por que o pagamento foi feito?
O Superior Tribunal de Justiça separa duas situações:
- Interpretação errônea da lei pela Administração (Tema 531). Se a Administração interpretou mal a lei e pagou com base nessa interpretação, o beneficiário de boa-fé não precisa devolver: o pagamento criou a legítima expectativa de que os valores eram devidos.
- Erro operacional ou de cálculo (Tema 1.009). Se o pagamento indevido decorreu de erro material, a devolução é a regra, ressalvada a comprovação de boa-fé objetiva, sobretudo quando o beneficiário não tinha como perceber o erro.
A aplicação ou não do redutor do art. 24 é, por natureza, uma questão de interpretação da Emenda. Quando a Administração deixa de aplicá-lo e depois muda de entendimento, o caso se aproxima do Tema 531.
2. O Tribunal de Contas da União segue a mesma linha
A Súmula 249 do TCU dispensa a reposição de importâncias recebidas de boa-fé por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei pelo órgão, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e o caráter alimentar das parcelas.
3. E se o redutor nem era devido?
Nos casos da Parte 5, de pensão militar deixada por genitor, a discussão vem antes: se o redutor não se aplica, não há valor a devolver, e a própria redução futura deve ser afastada. O TRF4 tem decidido nesse sentido, afastando o redutor e a cobrança retroativa.
4. Checklist ao receber a notificação
- Guardar a notificação e anotar a data de recebimento: o prazo de defesa corre a partir dela.
- Reunir a carta de concessão de cada benefício, com a data do óbito ou da aquisição do direito.
- Verificar se todos os direitos são anteriores a 13/11/2019 (art. 24, § 4º): se forem, não há redutor.
- Identificar quem deixou cada pensão (cônjuge, companheiro, pai ou mãe).
- Conferir o cálculo das faixas (veja a Parte 3).
- Apresentar defesa administrativa no prazo, pedindo a manutenção do valor e a dispensa da reposição por boa-fé.
- Se a via administrativa falhar, avaliar o mandado de segurança, cujo prazo é de 120 dias contados da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23), ou a ação pelo procedimento comum.
Síntese
A cobrança de atrasados não é automática. Quando decorre de mudança de interpretação da Administração, a boa-fé da pensionista protege os valores já recebidos (Tema 531 do STJ; Súmula 249 do TCU). Amanhã, na Parte 7, o fechamento da série.
Fontes: STJ, Tema Repetitivo 531 e Tema Repetitivo 1.009; TCU, Súmula 249; Lei 12.016/2009, art. 23; EC 103/2019, art. 24 (Planalto).
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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