Série Acumulação de pensões — Parte 2 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
O art. 24 da EC 103/2019 tem um caput e cinco parágrafos. Quase todas as discussões sobre acumulação de pensão militar nascem de uma leitura apressada desse texto. Na Parte 1, vimos que a regra geral é a soma com desconto. Agora, a leitura linha por linha.
1. O caput: a única proibição
"É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal."
Três condições precisam estar presentes ao mesmo tempo: (a) duas ou mais pensões; (b) deixadas por cônjuge ou companheiro; (c) no mesmo regime. Faltando qualquer uma delas, o caput não incide.
2. O § 1º: as acumulações permitidas
O § 1º admite, "nos termos do § 2º" (isto é, com redutor), três combinações:
| Inciso | Benefício A | Benefício B |
|---|---|---|
| I | Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, de um regime | Pensão por morte de outro regime ou pensões militares (arts. 42 e 142 da CF) |
| II | Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, de um regime | Aposentadoria do RGPS ou de regime próprio ou proventos de inatividade militar |
| III | Pensões militares (arts. 42 e 142 da CF) | Aposentadoria do RGPS ou de regime próprio |
Os arts. 42 e 142 da Constituição abrangem tanto os militares das Forças Armadas quanto os militares dos Estados (policiais e bombeiros militares).
3. A expressão que vai importar
Repare na expressão "deixada por cônjuge ou companheiro". Ela aparece no caput e nos incisos I e II, mas não no inciso III. Daí surge a pergunta central da Parte 5: quando a pensão militar foi deixada por pai ou mãe, e não por cônjuge, o redutor se aplica? A resposta não está pacificada, e os tribunais têm lido o artigo de forma restritiva.
4. O § 2º: como pagar
Nas acumulações do § 1º, a pessoa recebe "o valor integral do benefício mais vantajoso e uma parte de cada um dos demais benefícios", apurada por faixas: 60% do que exceder 1 até 2 salários-mínimos; 40% do que exceder 2 até 3; 20% do que exceder 3 até 4; e 10% do que exceder 4 salários-mínimos. O cálculo, com exemplos, é o tema da Parte 3.
5. Os §§ 3º a 5º
- § 3º — a aplicação do redutor pode ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, quando algum dos benefícios mudar.
- § 4º — as restrições não se aplicam se o direito aos benefícios foi adquirido antes da vigência da Emenda (13/11/2019).
- § 5º — as regras de acumulação podem ser alteradas por lei, na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição.
Síntese
O art. 24 tem uma proibição estreita (caput), três permissões com desconto (§ 1º), uma fórmula de cálculo (§ 2º) e uma proteção ao direito adquirido (§ 4º). A expressão "deixada por cônjuge ou companheiro" é a chave para a discussão sobre pensões de pai e mãe. Amanhã, na Parte 3, fazemos as contas.
Fonte: EC 103/2019, art. 24 (Planalto).
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