Série Isenção de IR: os casos difíceis — Parte 2 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Ontem, na Parte 1, ficou fixada a regra: a isenção de imposto de renda por doença grave alcança aposentadoria, reforma, pensão e complementação de previdência de quem tem uma das doenças da lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Hoje, o caso que mais gera negativa indevida: a pessoa que teve câncer, fez cirurgia e tratamento, e hoje está sem sinais da doença.
1. A pergunta que a fonte pagadora costuma fazer
É comum o órgão pagador ou o fundo de pensão negar a isenção — ou cortá-la depois de concedida — com um argumento simples: se a doença não está mais ativa, não haveria mais motivo para o benefício. O mesmo raciocínio aparece quando o laudo traz um "prazo de validade" e, vencido o prazo, a retenção do imposto volta.
2. O que a lei diz
A lista do inciso XIV fala em "neoplasia maligna", sem qualquer exigência de que a doença esteja em atividade no momento do pedido. A lei não condiciona a isenção a sintomas atuais.
3. O que o STJ decidiu
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 12/12/2018, a Súmula 627:
"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."
A súmula resume uma linha de precedentes do próprio tribunal, entre eles o REsp 1.706.816/RJ, o MS 21.706/DF e o AgRg no AREsp 701.863/RS. Os julgados que a formaram explicam a razão: quem teve câncer segue em acompanhamento, com exames, consultas e gastos que não terminam com a alta do tratamento — e a isenção existe justamente para aliviar esse encargo.
Duas palavras da súmula merecem atenção:
- "concessão": quem pede pela primeira vez, já em remissão, também tem direito, desde que a doença tenha sido diagnosticada;
- "manutenção": quem já tem a isenção não a perde porque os exames atuais estão limpos.
4. E o laudo com "prazo de validade"?
As regras da Receita Federal pedem que o laudo indique um prazo de validade quando a doença é passível de controle. Na prática, esse prazo é lido por muitas fontes pagadoras como data de corte do benefício. A Súmula 627 resolve a questão no plano judicial: o fim do prazo do laudo não obriga o contribuinte a provar que a doença voltou. A própria PGFN, em sua página sobre o tema, registra que não se exige a contemporaneidade dos sintomas.
5. Onde a súmula não ajuda
A súmula não amplia a lista de doenças. Ela vale para quem teve uma doença da lista legal, comprovada por diagnóstico. Também não alcança o salário de quem continua trabalhando (Tema 1.037/STJ, visto na Parte 1). E, por não ser vinculante, não impede que a via administrativa siga negando — o que, muitas vezes, leva a discussão para a Justiça.
6. O que guardar
- o laudo anatomopatológico (biópsia) que confirmou o diagnóstico, com a data;
- o relatório do oncologista com o histórico do tratamento;
- os comprovantes de acompanhamento posterior (exames de controle, consultas).
A data do diagnóstico importa também para outra pergunta: a partir de quando a isenção vale e quanto imposto pode ser devolvido. É o tema de amanhã, na Parte 3.
Síntese
Câncer tratado, sem sinais da doença, não encerra o direito à isenção de imposto de renda. O STJ, na Súmula 627, dispensa a prova de sintomas atuais e de recidiva, tanto para conceder quanto para manter o benefício. O que sustenta o direito é o diagnóstico documentado.
Fontes: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI (Planalto); STJ, Súmula 627; PGFN, Isenção por moléstia grave; Receita Federal, Isenção para portadores de moléstia grave.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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