EC 103/2019 e a Pensão Militar: por que a data do óbito decide tudo

Anatomia do Acórdão TCU 2.225/2019 — parte da série técnica sobre pensão militar e a Reforma da Previdência

Muitas famílias de militares recebem a notícia de que a pensão foi "recalculada pela nova lei" e aceitam a redução como algo definitivo. Na prática, existe um critério jurídico simples e pouco divulgado que pode reverter essa situação: a data do óbito do instituidor da pensão.

O que mudou com a Emenda Constitucional 103/2019

A pensão militar era historicamente regida pela Lei nº 3.765/1960, com base na integralidade e na paridade: o valor acompanhava a remuneração do militar da ativa no mesmo posto ou graduação. A EC 103/2019 alterou essa lógica em dois pontos:

• Fim da paridade automática — o reajuste passou a seguir o INPC, e não mais os aumentos concedidos aos militares da ativa.
• Limitação da base de cálculo — para novos instituidores, a pensão passou a observar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não mais a integralidade da remuneração.

O princípio que a Administração costuma ignorar: tempus regit actum

O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio de que a concessão de um benefício previdenciário se rege pela legislação vigente na data do óbito do instituidor — e não pela data em que o benefício é analisado ou revisado. Esse entendimento está consolidado:

• No Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 693.243 AgR (Rel. Min. Cármen Lúcia).
• No Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp 1.934.727/RJ (Rel. Min. Regina Helena Costa).
• No próprio Tribunal de Contas da União, nos Acórdãos 7043/2013 e 5018/2010 (1ª Câmara), que reconhecem a legislação do óbito como parâmetro de análise da concessão.

O fundamento constitucional que sustenta essa proteção é o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: a lei não pode prejudicar o direito adquirido nem o ato jurídico perfeito. Se a pensão foi constituída sob a Lei 3.765/1960, antes da promulgação da EC 103/2019, ela não pode ser recalculada pelas novas regras.

Quadro comparativo

Critério	Óbito antes de 13/11/2019	Óbito a partir de 13/11/2019
Lei aplicável	Lei 3.765/1960 (regras anteriores)	Regras da EC 103/2019
Posição da jurisprudência	Favorável — tempus regit actum consolidado	Resistência na TRU/TRF4, discussão ainda aberta
Base de cálculo	Integralidade da remuneração	Pode ser limitada ao teto do RGPS
O que verificar primeiro	Data de óbito e demonstrativos antes/depois de 2019	Se o militar já estava na ativa antes de 2019 (regra de transição, art. 24 da EC 103/2019)

Como identificar se há um caso a analisar

Dois documentos já permitem uma primeira avaliação: o demonstrativo de pagamento anterior a novembro de 2019 e um demonstrativo atual. Se houver queda no valor nominal — não apenas na atualização pelo INPC — e o óbito tiver ocorrido antes da EC 103/2019, há fundamento para questionar o recálculo.

Esta é uma análise técnica de caráter informativo, não substitui uma avaliação individual do caso. Pensões militares na jurisdição da 3ª Região Militar com indícios de recálculo indevido após a EC 103/2019 podem ser analisadas individualmente.