Toda semana recebo as mesmas dúvidas de esposas, filhas e mães de militares sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a pensão militar. Boa parte dessas dúvidas nasceu de um único julgamento: o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU. Reuni as perguntas mais frequentes sobre o tema, com respostas diretas e fundamentadas na jurisprudência do STF e do TCU.
O TCU pode reduzir a minha pensão militar?
Em regra, sim — o TCU exerce controle externo sobre a legalidade do ato de concessão. A maioria das reduções recentes tem origem no Acórdão nº 2.225/2019-TCU-Plenário, que restringiu o direito ao soldo do posto hierárquico imediato apenas a militares da ativa ou da reserva remunerada julgados incapazes — excluindo quem já estava reformado antes dessa mudança de entendimento. Mas esse poder não é ilimitado: pelo Tema 445 do STF, o TCU tem 5 anos, contados da chegada do processo à Corte, para julgar essa legalidade.
O TCU pode cancelar uma pensão militar concedida há muitos anos?
O próprio Acórdão nº 2.225/2019 estabeleceu que a nova interpretação vale apenas para atos apreciados a partir de 18 de setembro de 2019 — sua data de prolação. Se a concessão da pensão é anterior a isso, ou se já se passaram mais de 5 anos desde a chegada do processo ao TCU (Tema 445/STF), a tendência da jurisprudência é impedir o cancelamento tardio.
O que acontece quando o TCU considera uma pensão militar ilegal?
O TCU pode negar o registro do ato ou determinar à administração militar que corrija a concessão, aplicando o entendimento do Acórdão nº 2.225/2019. Mas, pela Súmula Vinculante 3 do STF, contraditório e ampla defesa devem ser assegurados sempre que a decisão puder prejudicar a pensionista — sobretudo quando o prazo de 5 anos do Tema 445 já passou.
A decisão do TCU sobre pensão militar é definitiva?
Não necessariamente. Cabe recurso dentro do próprio TCU, e a matéria pode ser levada ao Poder Judiciário — a Justiça Federal já vem revertendo aplicações retroativas do Acórdão nº 2.225/2019 sobre concessões antigas, justamente por violarem a segurança jurídica.
Recebi uma carta do TCU sobre minha pensão militar. Vou perder o benefício?
Não necessariamente. Depende da fase do processo, de quanto tempo se passou desde a concessão original, e se a redução está sendo fundamentada corretamente no Acórdão nº 2.225/2019. O primeiro passo é buscar orientação jurídica especializada imediatamente.
Posso confiar no que o Exército, a Marinha ou a Aeronáutica informaram sobre minha pensão?
Nem sempre a orientação administrativa aplica corretamente os limites do próprio Acórdão nº 2.225/2019 — há casos de aplicação retroativa indevida. Antes de aceitar uma redução ou devolver qualquer valor, vale buscar uma segunda avaliação jurídica independente.
Fechamento
Cada caso de pensão militar tem particularidades — data da concessão, posto do instituidor e histórico administrativo mudam a análise diante do Acórdão nº 2.225/2019. Se você recebeu uma notificação do TCU ou tem dúvidas sobre sua pensão, fale com quem acompanha essas questões todos os dias.
Moacir José Fernandes Advocacia
Moacir José Fernandes Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RS 50.229
Direito Previdenciário Militar, 3ª Região Militar
Av. Carlos Gomes, 222 – Boa Vista, Porto Alegre/RS, 90480-000
(51) 98117-4224 · moacir@moacirfernandes.adv.br
Atendimento: Seg-Sex 08h-18h, Sáb 08h-17h
www.moacirfernandes.adv.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário