Acórdão 2.225/2019 do TCU: o que muda, na prática, para quem já recebe pensão militar

Porto Seguro Previdenciário Direito Previdenciário Militar • Dr. Moacir José Fernandes • OAB/RS 50.229

Série Acórdão TCU 2.225/2019 — Parte 2 de 3 No primeiro texto desta série, explicamos o que é o Acórdão 2.225/2019 do Tribunal de Contas da União e por que ele passou a orientar a revisão de atos de concessão de pensões militares na 3ª Região Militar. Agora vamos direto ao ponto que mais preocupa as famílias que acompanham este tema: o que muda, de fato, no dia a dia de quem já recebe o benefício? 1. Nem toda pensão em vigência está automaticamente em risco É comum a pensionista receber uma notificação ou ouvir de terceiros que sua pensão "vai ser cortada por causa do TCU". Isso gera ansiedade desnecessária em muitos casos. O que o Acórdão determina é a revisão dos atos de concessão para verificar sua legalidade à luz das regras vigentes à época da concessão — não um cancelamento genérico de benefícios. 2. O prazo decadencial é a principal linha de defesa O Art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que a Administração Pública tem 5 anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Pensões concedidas há mais de cinco anos, sem qualquer indício de fraude, encontram neste dispositivo um fundamento jurídico consistente para preservar o benefício nos moldes em que foi concedido. 3. A EC 103/2019 não retroage para validar ou invalidar atos anteriores Um ponto técnico importante: o princípio do tempus regit actum estabelece que o ato administrativo é regido pela lei vigente no momento em que foi praticado. Isso significa que uma pensão concedida antes da Reforma da Previdência deve ser analisada pelas regras daquele período — e não pelas regras posteriores à EC 103/2019. Este argumento tem se mostrado especialmente relevante em decisões recentes envolvendo aposentadorias especiais. 4. O que a família deve fazer agora Passo O que verificar 1. Data da concessão Há mais ou menos de 5 anos desde o ato de concessão? 2. Notificação oficial Houve comunicação formal de abertura de processo de revisão? 3. Documentação original O processo de concessão original está organizado e disponível? 4. Orientação jurídica A resposta à notificação tem prazo curto — procure orientação antes de responder sozinha. O momento de agir não é depois que a pensão é suspensa — é assim que a notificação de revisão chega. Uma resposta técnica bem fundamentada, apresentada dentro do prazo, muda significativamente o desfecho do processo. No próximo texto desta série, vamos detalhar como funciona, na prática, o processo de defesa administrativa e em que momento vale a pena buscar a via judicial.

Sua pensão militar precisa de análise técnica? Dr. Moacir José Fernandes — Direito Previdenciário Militar • OAB/RS 50.229 Porto Alegre/RS • 26 anos de experiência