Perguntas que toda Pensionista me faz — Bloco 2: prazos e decadência na revisão da pensão militar

Depois do Bloco 1, sobre o TCU, a dúvida que mais aparece é sobre prazo: até quando a administração pode mexer numa pensão militar já concedida? Separei as três perguntas mais frequentes, com a resposta baseada no Tema 445 do STF e no Acórdão nº 2.225/2019 do TCU.

Existe prazo para pedir a revisão da pensão militar?

Sim, mas o prazo depende do que está sendo pedido. Para reaver valores já descontados indevidamente, vale a prescrição quinquenal — só as parcelas dos últimos 5 anos podem ser cobradas. Já o direito de questionar a legalidade da redução em si não se esgota enquanto a pensão continuar sendo paga a menor, porque é uma relação de trato sucessivo, renovada mês a mês.

A pensão militar pode ser revisada depois de 20 ou 30 anos?

Pela administração ou pelo TCU, de forma unilateral e tardia, a tendência é não. O Tema 445 do STF fixou 5 anos, contados da chegada do processo ao TCU, como prazo para julgar a legalidade da concessão. Depois disso, prevalece a segurança jurídica. Há decisões da Justiça Federal reconhecendo decadência em casos com quase 15 anos entre a concessão e a tentativa de revisão — bem antes de chegar a 20 ou 30.

A administração pode revisar um benefício previdenciário indefinidamente?

Não. O artigo 54 da Lei 9.784/1999 limita a 5 anos o direito de a administração anular atos que geraram efeitos favoráveis ao interessado, salvo comprovada má-fé. A exceção fica por conta do próprio ato de concessão sujeito a registro do TCU — nesse caso específico, por ser considerado ato complexo, o prazo de 5 anos só começa a contar da chegada do processo à Corte de Contas (Tema 445), e não da data em que a pensionista recebeu o primeiro pagamento.

Fechamento

Prazo é, na prática, a defesa mais forte contra revisões tardias baseadas no Acórdão nº 2.225/2019. Se você não sabe há quanto tempo sua pensão foi concedida ou registrada no TCU, esse é o primeiro dado a levantar antes de qualquer resposta à administração.

Moacir José Fernandes Advocacia
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