Direito Previdenciário Militar | Moacir José Fernandes | OAB/RS 50.229
Resposta direta: depende do motivo do pagamento a maior — nem toda cobrança de devolução é legítima. O Superior Tribunal de Justiça distingue duas situações, e o resultado é oposto em cada uma.
Se o erro foi de interpretação da lei pela Administração
Quando o valor a maior decorreu de a própria Administração interpretar errado a lei ao calcular o benefício, o STJ entende que não cabe devolução — a pensionista tinha a legítima expectativa de que o valor era correto. Esse entendimento está consolidado no Tema 531 do STJ (REsp 1.244.182/PB) e na Súmula 34 da AGU. O TCU tem entendimento equivalente na Súmula 249, quando o erro de interpretação é escusável.
Se o erro foi operacional ou de cálculo
Já quando o pagamento a maior veio de um erro puramente operacional ou de digitação — não de uma interpretação equivocada da lei — a regra se inverte: em princípio a devolução é devida, conforme o Tema 1.009 do STJ (REsp 1.769.306/AL). A exceção é a pensionista conseguir comprovar, no caso concreto, que agiu de boa-fé objetiva e que não tinha como perceber o erro.
O que fazer antes de aceitar a cobrança
A cobrança de devolução deve ser previamente comunicada, com prazo de 30 dias e possibilidade de parcelamento, conforme o art. 46 da Lei 8.112/90. Antes de aceitar ou pagar, vale identificar exatamente qual foi a causa do pagamento a maior apontada pela Administração — isso muda completamente o resultado da análise.
Esta é uma orientação geral, de caráter informativo. A classificação correta do erro (interpretação de lei x operacional) exige análise da notificação recebida.
Leia também: Decadência Administrativa na Pensão Militar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário