Direito Previdenciário Militar | Moacir José Fernandes | OAB/RS 50.229
Resposta direta: nem sempre. O Acórdão TCU 2.225/2019 orienta a Administração a rever certos critérios de cálculo, mas essa orientação não anula automaticamente proteções que já existiam antes dela — em especial, a data do óbito do instituidor e o prazo de decadência administrativa.
Primeiro filtro: quando o instituidor faleceu
Pelo princípio do tempus regit actum, a pensão se rege pela lei vigente na data do óbito. Se o óbito ocorreu antes de 13/11/2019, a jurisprudência do STF (ARE 693.243 AgR) e do STJ (AgInt no REsp 1.934.727/RJ) protege o direito adquirido sob a lei anterior — uma orientação posterior do TCU não pode retroagir para reduzir esse direito.
Segundo filtro: há quanto tempo a pensão foi concedida
Mesmo em casos mais recentes, se a concessão já ocorreu há mais de cinco anos, o art. 54 da Lei 9.784/99 pode impedir a revisão por decadência administrativa — a estabilidade do ato já se consolidou, independentemente da nova orientação do TCU.
O que isso significa na prática
Um acórdão do TCU orienta como a Administração deve agir daqui para frente — ele não tem o poder de, sozinho, reabrir qualquer pensão já consolidada. Antes de aceitar o corte como definitivo, vale checar a data do óbito e a data da concessão original.
Esta é uma orientação geral, de caráter informativo. A aplicação correta desses dois filtros depende dos documentos específicos do caso.
Leia também: EC 103/2019 e a Pensão Militar: por que a data do óbito decide tudo e Decadência Administrativa na Pensão Militar.
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