Recebi notificação de redução da minha pensão militar. O que fazer agora?

Direito Previdenciário Militar | Moacir José Fernandes | OAB/RS 50.229

Resposta direta: não aceite nem pague a redução de imediato. Antes disso, verifique duas coisas: há quanto tempo a pensão foi concedida, e se foi aberto um processo administrativo formal com direito de defesa. Esses dois pontos podem impedir a revisão, independentemente do motivo alegado pela Administração.

1. Verifique a data da concessão original

O art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que a Administração Pública tem 5 anos para anular um ato que gerou efeitos favoráveis ao beneficiário — depois disso, o direito de revisão decai, salvo comprovada má-fé. Se a sua pensão foi concedida há mais de cinco anos, esse prazo já pode estar esgotado.

2. Confirme se houve processo administrativo com contraditório

A Constituição Federal (art. 5º, LV) garante contraditório e ampla defesa antes de qualquer decisão que afete um direito já reconhecido. Uma simples notificação de corte, sem abertura formal de processo e sem prazo para manifestação, pode ser nula por vício de forma.

3. Reúna a documentação antes de qualquer resposta

Separe: a notificação recebida, o último demonstrativo de pagamento antes da redução, e o histórico de quando a pensão foi concedida. Esses três documentos permitem uma primeira análise técnica precisa.

Esta é uma orientação geral, de caráter informativo. Cada notificação tem particularidades que podem mudar a análise — vale uma avaliação individual antes de responder à Administração.

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