Esse é o bloco que gera mais indignação: a pensão foi concedida com base em um posto, e anos depois vem uma redução. Reuni as perguntas mais frequentes sobre redução de posto, incluindo dúvidas específicas de Exército, Marinha e Aeronáutica, com respostas baseadas no Acórdão nº 2.225/2019 do TCU e no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80).
A redução do posto na pensão militar é legal?
Depende de como foi aplicada. O artigo 110 da Lei 6.880/80 prevê, em certos casos, o cálculo da pensão com base no posto hierárquico imediatamente superior ao último posto efetivo do militar — a chamada "melhoria". O Acórdão nº 2.225/2019 do TCU (Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, julgado em 18/09/2019) restringiu esse direito apenas a militares da ativa ou da reserva remunerada julgados incapazes definitivamente em razão de acidente ou moléstia adquirida em serviço, superando o entendimento anterior do Acórdão 1.987/2010-Plenário. O próprio TCU já aplicou esse entendimento em outros casos concretos — por exemplo, no Acórdão nº 14.105/2019-1ª Câmara, envolvendo pensões militares da Marinha, e no TC 652/2022-Segunda Câmara. Quando a redução é aplicada retroativamente a situações já consolidadas há anos, ou desconsidera esses requisitos específicos, ela tem sido revertida pela Justiça Federal.
O Exército pode diminuir a minha pensão?
Pode, dentro dos mesmos limites legais que valem para as outras Forças — a base é o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), de aplicação federal, e o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU. No Exército, a norma técnica vem da DCIPAS (Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social), mas quem efetivamente processa e decide a revisão é o SIP (Seção de Inativos e Pensionistas) da Região Militar de vinculação — na 3ª Região Militar, o SIP/3 — sempre sujeito aos mesmos prazos e garantias de defesa.
A Marinha pode reduzir o valor da pensão?
Sim, pelo mesmo fundamento — não é uma regra exclusiva do Exército. A Marinha aplica o mesmo entendimento do TCU através do SIPM (Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha), com as mesmas garantias de prazo e contraditório.
A Aeronáutica pode revisar a minha pensão?
Também pode, e segue exatamente a mesma lógica jurídica das outras duas Forças — o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU não distingue entre Exército, Marinha e Aeronáutica, porque a base legal (Lei 6.880/80) é comum às três. Na Aeronáutica, quem processa é a SDVP (Subdiretoria de Veteranos e Pensionistas), subordinada à DIRAP.
Meu pai era General. Por que a minha mãe recebe pensão reduzida para Coronel?
Isso costuma acontecer quando a pensão foi originalmente calculada com base no posto hierárquico imediatamente superior ao último posto efetivamente confirmado do militar — o mecanismo de "melhoria" do artigo 110 da Lei 6.880/80. Se o TCU entende que o instituidor não se enquadrava nos requisitos específicos de incapacidade definitiva em ato de serviço fixados pelo Acórdão nº 2.225/2019, a pensão é recalculada com base no posto efetivamente confirmado, sem a majoração — e é isso que costuma explicar a diferença entre "General" e "Coronel" na prática.
Já recebi a notícia da redução. Ainda dá tempo de contestar, ou já decaiu o prazo?
Essa é a pergunta certa a se fazer antes de qualquer outra coisa — e depende de quando o ato de concessão da melhoria de posto foi praticado, não de quando você recebeu a notícia agora. Já tratamos os prazos de decadência e prescrição em detalhe no bloco anterior desta série: Perguntas que toda Pensionista me faz — Bloco 2: prazos e decadência. Em resumo: se já se passaram mais de cinco anos desde o ato original de concessão da pensão com a melhoria de posto, a tese da decadência pode blindar o benefício mesmo diante da mudança de entendimento do TCU.
Fechamento
Redução de posto não é automaticamente legal nem automaticamente ilegal — depende dos requisitos específicos do caso e do prazo já transcorrido desde a concessão. Vale sempre levantar a documentação original da concessão antes de aceitar qualquer redução.
Moacir José Fernandes Advocacia
Moacir José Fernandes Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RS 50.229
Direito Previdenciário Militar, 3ª Região Militar
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