O artigo 54 da Lei 9.784/99 fixa em cinco anos o prazo para a Administração Pública anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para o destinatário, salvo comprovada má-fé. As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal reforçam essa lógica: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, mas esse poder não é ilimitado no tempo.
Isso é fundamento direto para tudo o que tratamos esta semana — a decisão do 2º JEF de Vitória/ES sobre retroatividade do TCU, os limites da autoridade fiscalizatória e a questão do marco temporal em casos de redução de posto convergem para o mesmo teste prático: quantos anos se passaram entre a concessão do benefício e a tentativa de revisão?
Se o seu ato de concessão tem mais de cinco anos e você foi notificada de uma revisão ou corte, esse prazo é o primeiro ponto a verificar — antes mesmo de discutir o mérito da tese usada pela Administração. Documentos que ajudam nessa verificação: a portaria ou ato original de concessão, com a respectiva data de publicação, e a notificação recebida, com a data em que a revisão foi comunicada.
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