Ontem apresentamos as três categorias de instituidor de pensão militar diante da Reforma de 2019. Hoje detalhamos a segunda delas — a regra de transição propriamente dita, aplicável a quem, em 17/12/2019, já estava na ativa mas ainda não havia completado o tempo de serviço necessário para passar à inatividade.
Como funciona o pedágio
Para esse grupo, a Lei 13.954/2019 não aplicou de forma pura nem a regra antiga (30 anos de serviço, sem exigência adicional) nem a regra nova. Criou uma regra intermediária: ao tempo de serviço que ainda faltava para completar os 30 anos na data de 17/12/2019, soma-se um adicional de 17% desse tempo faltante.
Exemplo ilustrativo: se, em 17/12/2019, faltavam 5 anos para o militar completar 30 anos de serviço, o pedágio acrescenta 17% desses 5 anos — aproximadamente 10 meses. O militar precisou, portanto, cumprir 5 anos e 10 meses adicionais, e não apenas os 5 anos que faltavam pela regra antiga.
Por que isso interessa ao pensionista, e não só ao militar da ativa
O pedágio é uma regra que, em primeiro lugar, afeta o momento em que o militar passa à inatividade. Mas esse deslocamento de data tem efeito direto sobre a pensão dos dependentes, por uma razão simples: a pensão militar é regida pela legislação vigente no momento relevante para sua concessão. Se o cálculo do pedágio foi feito de forma incorreta pela administração — por exemplo, aplicando um tempo faltante equivocado, ou ignorando períodos de serviço que deveriam contar para a base de cálculo — a data de passagem à inatividade (e, por consequência, o regime de cálculo da pensão) pode estar errada.
Isso é particularmente relevante para dependentes de militares que passaram à inatividade entre 2020 e os anos seguintes, período em que a aplicação do pedágio ainda era nova na prática administrativa e sujeita a inconsistências entre unidades.
O que verificar
Na análise de uma pensão cujo instituidor se enquadrava na regra de transição, os pontos técnicos centrais são: (i) o tempo de serviço exato computado na data de 17/12/2019; (ii) se o cálculo do pedágio de 17% sobre o tempo faltante foi aplicado corretamente; (iii) se todos os períodos de serviço que deveriam ser contados para esse tempo efetivamente constaram no cômputo administrativo.
Amanhã: como o art. 22 da Lei 13.954/2019 muda o cálculo do valor da pensão em si, através do sistema de quotas do soldo.
Moacir José Fernandes Advocacia
Moacir José Fernandes Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RS 50.229
Especialista em Direito Previdenciário Militar — 3ª Região Militar
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