É a pergunta mais recorrente que recebemos ao longo desta semana de conteúdo sobre as regras de transição da Reforma Militar. A resposta correta não depende apenas de "quando ele entrou na ativa" — depende de quando ele completou os requisitos para passar à inatividade. São dados diferentes, e essa distinção é exatamente o que decide qual das três regras se aplica.
O roteiro de resposta, resumido
Se os requisitos de inatividade já estavam completos até 17/12/2019: direito adquirido. Regra antiga, integralidade e paridade, protegidos constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, CF), tema do quarto texto desta série.
Se ele estava na ativa em 17/12/2019, mas os requisitos ainda não estavam completos: regra de transição, com pedágio de 17% sobre o tempo de serviço faltante — tema do segundo texto — e cálculo em quotas do soldo conforme o art. 22 da Lei 13.954/2019, tema do terceiro texto.
Se o ingresso nas Forças Armadas ocorreu depois de 17/12/2019: regra nova, integralmente pelo sistema de quotas, sem os automatismos do regime anterior.
Por que vale a pena checar, mesmo que a pensão já esteja sendo paga
Nenhuma dessas três situações torna a pensão "definitivamente correta" apenas porque já está sendo paga há algum tempo. Os erros mais comuns nessa área — enquadramento na categoria errada, pedágio mal calculado, descontos sobrepostos, tempo de serviço não computado corretamente, todos detalhados no texto de ontem — acontecem justamente na fase administrativa, sem que a família tenha como perceber olhando apenas para o valor recebido mês a mês.
Se depois de ler esta série de sete textos você ainda não sabe dizer com segurança em qual das três categorias o seu caso se enquadra, esse é exatamente o ponto de partida de uma análise administrativa: reunir a documentação de tempo de serviço do instituidor e confrontar com o valor e o critério de cálculo que constam no extrato atual da pensão.
Moacir José Fernandes Advocacia
Moacir José Fernandes Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RS 50.229
Especialista em Direito Previdenciário Militar — 3ª Região Militar
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