Nesta semana, percorremos o marco legal da integralidade (Parte 2), a distinção em relação à paridade (Parte 3), os limites temporais de revisão pela Administração (Parte 4), os erros mais comuns por trás de indeferimentos (Parte 5) e a jurisprudência recente que confirma essas conclusões (Parte 6). Antes de fechar a série amanhã, vale reunir tudo isso em um filtro prático de três perguntas.
Pergunta 1 — O enquadramento na data da inatividade
O militar preenchia, na data da passagem para a reserva ou reforma, os requisitos do art. 108 do Estatuto dos Militares (invalidez por moléstia do rol legal, tempo de serviço, idade-limite) ou as hipóteses equivalentes do art. 50, II, na redação dada pela Lei 13.954/2019? Essa é a pergunta que define se existe, em tese, direito à integralidade.
Pergunta 2 — A correspondência entre o valor pago e o soldo do posto
O valor efetivamente recebido hoje corresponde ao soldo integral do posto ou graduação que o militar ocupava no momento da passagem para a inatividade? Divergências aqui indicam possível erro de cálculo ou de enquadramento, e não necessariamente perda do direito.
Pergunta 3 — O tempo decorrido desde a última revisão
Já se passaram mais de 5 anos desde o ato original de concessão, sem que a Administração tenha promovido revisão formal? Como vimos na Parte 4, esse é o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 — e, uma vez ultrapassado, qualquer tentativa de redução tardia enfrenta forte resistência na jurisprudência, como demonstrado pela decisão do TRF1 na Parte 6.
Como usar essas três respostas
Três respostas afirmativas indicam um caso de integralidade tecnicamente sólido, com pouca margem para questionamento válido por parte da Administração. Respostas divergentes não descartam a tese — apenas direcionam para qual dos institutos tratados nesta série (integralidade, paridade, decadência) efetivamente está em discussão no caso concreto.
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