Reunindo o que vimos nas partes anteriores — o marco legal, a distinção entre integralidade e paridade, e os limites temporais da revisão administrativa — dá para identificar um padrão nos casos de indeferimento ou redução de proventos que mais aparecem na prática. São, essencialmente, três erros que se repetem.
Erro 1 — Confundir integralidade com paridade
Como vimos na Parte 3, são institutos distintos, com fundamentos e momentos de análise diferentes. Negar um pedido de integralidade com argumento que só se aplica à paridade — ou o contrário — é aplicar a fundamentação errada à pergunta errada.
Erro 2 — Aplicar a Lei 13.954/2019 retroativamente a quem já tinha direito adquirido
Como vimos na Parte 2, a reforma de 2019 reorganizou a disciplina da integralidade, mas não extinguiu o direito de quem já preenchia os requisitos do art. 108 do Estatuto dos Militares antes de sua vigência. Aplicar a redação nova a situações consolidadas antes de dezembro de 2019 é erro de direito intertemporal, contrariado pelo STJ no REsp 1.872.008/RS.
Erro 3 — Tentar revisão fora do prazo decadencial
Como vimos na Parte 4, o art. 54 da Lei 9.784/1999 dá à Administração 5 anos para anular atos favoráveis, salvo má-fé. Tentativas de redução de proventos anos ou décadas depois da concessão original — mesmo alegando erro técnico no cálculo — esbarram nesse limite temporal, confirmado em jurisprudência recente dos Tribunais Regionais Federais.
Por que identificar o erro certo importa
Cada um desses três erros exige uma estratégia de resposta diferente: um é questão conceitual (Erro 1), outro é questão de direito intertemporal (Erro 2), e o terceiro é questão puramente processual/decadencial (Erro 3). Um requerimento administrativo ou uma petição que não identifica corretamente qual erro está por trás do indeferimento tende a repetir o mesmo insucesso.
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