Na Parte 2, vimos o que a Lei nº 13.954/2019 mudou — e o que preservou — no regime de integralidade. Um dos erros mais recorrentes que vejo na prática nasce de um único ponto: tratar integralidade e paridade como se fossem a mesma coisa. Não são.
Dois institutos, duas perguntas diferentes
Integralidade responde a uma pergunta: qual é a base de cálculo dos proventos no momento da passagem para a inatividade? É a garantia de que o militar recebe valor igual à totalidade da remuneração do posto ou graduação em que se deu a reforma ou reserva.
Paridade responde a outra pergunta, sobre outro momento: depois de fixados os proventos, eles acompanham os reajustes concedidos aos militares da ativa? É a vinculação dos proventos do inativo às alterações remuneratórias posteriores da carreira.
Por que a distinção importa na prática
No regime da pensão militar, desde 03/12/1993 os dois critérios — integralidade e paridade — passaram a coexistir, conforme a evolução da Lei nº 3.765/1960. Mas coexistir não significa serem a mesma coisa: um militar pode ter integralidade garantida no momento da reforma (cálculo correto na base) e, em paralelo, uma discussão distinta sobre paridade (se os reajustes posteriores da ativa estão sendo corretamente repassados).
Isso significa que perder uma discussão sobre paridade não compromete o direito à integralidade já configurado — e vice-versa. São causas de pedir autônomas, com fundamentos e momentos de análise diferentes.
O erro que gera confusão
Quando a Administração nega um pedido de revisão citando "já não há mais paridade" ou "a integralidade acabou com a reforma", vale checar qual dos dois institutos está realmente em discussão. Muitas vezes o indeferimento mistura os dois conceitos para justificar a negativa de um pedido que trata apenas de um deles — normalmente da integralidade, que é o instituto que sofreu menos alteração estrutural pela Lei 13.954/2019, conforme vimos na Parte 2.
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