Nas partes anteriores, vimos o que é integralidade, o que a Lei 13.954/2019 mudou e como ela se distingue de paridade. Agora, a pergunta que interessa a quem já está na inatividade: uma vez concedida, a integralidade pode ser revista para menos?
O ato de passagem para a inatividade é ato administrativo
A passagem do militar para a reserva ou reforma, com o respectivo cálculo de proventos, é formalizada por ato administrativo da Administração Militar. Como todo ato administrativo, ele está sujeito ao princípio da autotutela — a Administração pode, em tese, rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
Mas esse poder de revisão não é ilimitado no tempo
O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece prazo decadencial de 5 anos, contado da data em que o ato foi praticado, para que a Administração anule atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Passado esse prazo, o ato se estabiliza — mesmo que contenha um erro de enquadramento ou de cálculo.
O que isso significa na prática
Se a integralidade foi corretamente reconhecida no ato de passagem para a inatividade — ou mesmo se foi reconhecida com algum equívoco técnico da própria Administração — e mais de 5 anos se passaram sem que a Administração tenha promovido a revisão, o direito aos proventos integrais se consolida pela decadência administrativa. Isso está alinhado ao Tema 445 do STF, que trata da estabilização de atos administrativos favoráveis pelo decurso do tempo, combinado com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem confirmado essa lógica: já houve caso de tentativa de redução de proventos mais de trinta anos após a concessão original, com base em "nova interpretação" da legislação militar — considerada inadmissível justamente pelo decurso do prazo decadencial.
O requisito real de manutenção
Não é o militar quem precisa "provar" continuamente que mantém o direito à integralidade. O requisito de manutenção é, na verdade, um limite temporal imposto à própria Administração: uma vez configurado o direito e decorrido o prazo do art. 54, ele passa a ser, na prática, definitivo.
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