Fechamos a base técnica desta semana com um retrato do que os tribunais superiores vêm decidindo — porque é a jurisprudência, mais do que a letra fria da lei, que hoje desenha com precisão os contornos de cada uma das hipóteses tratadas nos textos anteriores.
No STJ, decisões envolvendo reforma por invalidez têm reafirmado que, comprovado o nexo causal com o serviço ou o enquadramento em doença do rol especial do art. 108, V, da Lei 6.880/80, o militar mantém proventos integrais e paridade — na linha do que expusemos na Parte 4 sobre requisitos objetivos. O ponto mais recente da Corte, no entanto, vai além: relatoria do ministro Sérgio Kukina tem tratado da diferenciação, trazida pela Lei 13.954/2019, entre militares de carreira e temporários no acesso à reforma por incapacidade — os primeiros mantendo a regra da incapacidade definitiva simples, os segundos sujeitos à exigência de invalidez total, ressalvadas situações específicas de ferimento ou enfermidade ocorridas em campanha. Um detalhe importante dessa linha jurisprudencial: as novas regras se aplicam a quem estava na ativa quando a lei entrou em vigor, mas a situação muda para quem já estava desvinculado do serviço naquele momento — outro exemplo de como a data dos fatos geradores, tema que tratamos na Parte 4, segue sendo o eixo decisório central.
No STF, o Plenário já se debruçou sobre a constitucionalidade de dispositivos correlatos trazidos pela Lei 13.954/2019, reafirmando a linha consolidada de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário — mas, como vimos na Parte 1, essa afirmação não anula o direito adquirido ao que já se incorporou ao patrimônio jurídico do militar antes da mudança de regra.
O quadro que emerge dessas decisões recentes confirma o argumento central desta série: a integralidade não é uma categoria binária de "existe" ou "não existe" — é um conjunto de hipóteses específicas, cada uma com requisitos próprios, que a jurisprudência tem detalhado caso a caso. Conhecer esse mapa é o que separa um requerimento bem-sucedido de uma negativa evitável.
Amanhã encerramos a semana com um olhar mais próximo de quem vive essa realidade no dia a dia — as famílias que dependem dessas decisões para manter a dignidade que o serviço militar deveria garantir.
Moacir José Fernandes Advocacia — OAB/RS 50.229 | 3ª Região Militar
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