O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido. Esse princípio, de baixíssima contestabilidade doutrinária e jurisprudencial, é o fundamento pelo qual militares que completaram os requisitos de inatividade antes de 17/12/2019 mantêm as regras vigentes naquela data — integralidade e paridade — mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.954/2019.
O que caracteriza o direito adquirido nesse contexto
A doutrina que trata da matéria é uníssona em um ponto: regras de transição, por definição, pressupõem uma situação ainda não consolidada — o legislador reconhece uma expectativa de direito, não um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do militar. Quando os requisitos já estavam integralmente cumpridos antes da mudança legislativa, não há mais expectativa: há direito adquirido, protegido de forma absoluta contra a lei nova, ainda que a lei nova seja mais benéfica ou mais rigorosa — a proteção constitucional independe desse juízo de valor.
Como isso se prova, na prática
Para fins de análise administrativa ou judicial, a demonstração do direito adquirido exige documentação que comprove, de forma objetiva, que o tempo de serviço necessário estava completo até 17/12/2019: ficha funcional atualizada, boletim de praça ou portaria de transferência para a reserva (quando anterior a essa data), e certidão de tempo de serviço expedida pela organização militar. A data relevante não é a data do boletim publicado, mas a data em que o requisito temporal se completou — distinção que, em alguns casos, gera controvérsia administrativa relevante.
Consequência para o pensionista
Se o instituidor da pensão tinha direito adquirido e, ainda assim, a pensão foi calculada com base no sistema de quotas do art. 22 ou com aplicação do pedágio de tempo de serviço tratados nos textos anteriores desta série, há erro de enquadramento passível de revisão administrativa. Esse é, na prática, o cenário de maior impacto financeiro entre os erros de aplicação das regras de transição, porque a diferença entre integralidade e cálculo fracionado tende a ser substancial.
Amanhã: a universalização da contribuição para a pensão militar e como ela afeta quem já recebe o benefício.
Moacir José Fernandes Advocacia
Moacir José Fernandes Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RS 50.229
Especialista em Direito Previdenciário Militar — 3ª Região Militar
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