O Tribunal de Contas da União mantém um ciclo permanente de fiscalização da folha de pagamento de pessoal militar, hoje em sua nona edição. É uma rotina institucional pública, não um indício de irregularidade individual — a grande maioria das pensões fiscalizadas está em conformidade.
O que vale destacar é uma tendência identificada dentro desse ciclo: aumento no volume de casos de acumulação ilegal de benefícios — por exemplo, dois atos de pensão simultâneos, ou pensão militar cumulada com benefício do Regime Geral sem observância do art. 24, §2º da EC 103/2019.
Diante desse cenário, o caminho mais seguro não é esperar uma eventual notificação para só então entender a situação do próprio benefício. É revisar, com antecedência, a consistência do ato de concessão e eventuais acumulações — exatamente o tipo de verificação que discutimos ao longo desta semana a propósito da decisão de Vitória/ES e do prazo decadencial.
Conhecer o prazo e a base legal do seu próprio ato de concessão continua sendo a melhor forma de chegar preparada a qualquer notificação — e, muitas vezes, de evitar que ela chegue a representar um problema real.
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