Fechamos ontem com uma conclusão que vale repetir, porque é o fio condutor desta semana: na maioria dos casos que analisamos, o direito material à integralidade existe — o que decide o resultado é a qualidade da instrução do processo. Hoje, os erros que mais aparecem na prática.
O primeiro é apresentar o requerimento sem separar claramente qual das hipóteses está sendo invocada — transição, invalidez com nexo causal, ou rol de moléstias graves. Quando o pedido mistura fundamentos sem hierarquia clara, a administração tende a responder ao fundamento mais fraco, e o beneficiário recebe uma negativa que, tecnicamente, não analisou o fundamento mais forte do próprio caso.
O segundo é a perícia médica malfeita ou mal orientada. Não basta o laudo dizer "incapaz" — ele precisa demonstrar, com linguagem técnica adequada, o nexo causal com o serviço ou o enquadramento específico em uma das moléstias do art. 108, V, da Lei 6.880/80. Um laudo genérico, mesmo que a condição clínica do militar efetivamente se enquadre, costuma gerar indeferimento — não porque o direito não exista, mas porque a peça não o demonstrou.
O terceiro é o prazo. Regras de transição têm marcos temporais rígidos; pedidos de retificação de ato concessório e de reconhecimento de invalidez têm prazos decadenciais e prescricionais próprios, que já tratamos em outra série desta coluna. Perder o prazo administrativo certo transforma um caso de vitória provável em uma disputa judicial mais longa e incerta — evitável na origem.
O quarto, mais silencioso, é tratar provento de reforma e pensão a dependentes como a mesma coisa (erro que já destacamos na Parte 2) ou achar que a ausência de paridade invalida a integralidade, e vice-versa (Parte 3). Requerimentos que partem dessa confusão de base já nascem com um problema estrutural, independentemente da força do caso concreto.
Amanhã fechamos a base técnica da semana com o que a jurisprudência mais recente do STJ e do STF tem decidido sobre esses pontos — inclusive a diferenciação entre militares de carreira e temporários, que vem redesenhando parte do tema.
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