O artigo 20 da Lei nº 3.765/1960 é claro: se um oficial perde o posto e a patente, ou uma praça é expulsa das Forças Armadas, os dependentes têm direito à pensão militar, desde que o militar conte com mais de 10 anos de serviço. Com menos de 10 anos, a pensão ainda é devida, mas calculada pela graduação imediatamente inferior. O texto legal nunca condicionou esse direito à morte do instituidor — e segue em vigor, sem revogação.
Em 13 de agosto de 2025, o Plenário do TCU julgou o Acórdão 1839/2025, com voto de desempate do presidente Vital do Rêgo, a partir de representação do Ministério Público junto ao Tribunal. O caso concreto envolvia a pensão paga, desde 2008, aos herdeiros de um ex-major do Exército expulso em decisão confirmada pelo STM em 2014 — mesmo sem o falecimento do militar. O TCU concluiu que a "morte ficta" (equiparação da expulsão à morte para fins de pensão) deixou de ter base legal desde a revogação do Decreto-Lei 9.698/1946 pelo Decreto-Lei 1.029/1969, e fixou o entendimento de que a morte real é requisito indispensável ao direito subjetivo à pensão.
Na parte dispositiva do acórdão, o Tribunal:
- recomendou à Casa Civil da Presidência da República que altere ou revogue o §4º do art. 19 do Decreto 10.742/2021 (que hoje permite substituir a certidão de óbito pela publicação do ato de expulsão/demissão);
- determinou que o mesmo tempo de serviço do militar expulso não pode fundamentar, simultaneamente, pensão militar e benefício de outro regime previdenciário.
O ponto central para quem já recebe ou pleiteia essa pensão é o seguinte: o TCU é órgão de controle externo — sua competência é fiscalizar a aplicação da lei pela Administração, não revogar ou modificar lei ordinária. O Acórdão 1839/2025 tem natureza de orientação/recomendação ao Poder Executivo (Casa Civil, Ministério da Previdência), e não de decisão judicial com efeito erga omnes sobre pensões já habilitadas ou sobre o texto do art. 20. Enquanto a Lei 3.765/1960 estiver vigente nesses termos, uma negativa administrativa de pensão fundamentada exclusivamente no novo entendimento do TCU — sem alteração legislativa correspondente — é ato passível de impugnação, tanto na via administrativa quanto na via judicial.
Nenhum dado de cliente do escritório foi utilizado neste artigo; o caso concreto citado é público, oriundo do próprio Acórdão 1839/2025-TCU-Plenário.
Moacir José Fernandes Sociedade Individual de Advocacia
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