O Tribunal de Contas da União tem competência constitucional para fiscalizar a legalidade dos atos de concessão de pensões e reformas militares. Isso não está em discussão. O que a jurisprudência recente vem delimitando com clareza é outra questão: até onde vai o efeito dessa fiscalização quando o ato já foi concedido, examinado e executado há anos.
Como tratamos na atualização desta segunda-feira sobre a decisão do 2º JEF de Vitória/ES, a Justiça Federal vem confirmando que uma mudança de entendimento do TCU, ocorrida em ciclo de fiscalização, não autoriza a Administração a desfazer retroativamente um ato de concessão já consolidado. Em outras palavras: o TCU pode dizer que uma tese de cálculo estava equivocada — mas isso não significa que qualquer benefício concedido sob a tese anterior possa ser desfeito automaticamente, anos depois, sem observância do prazo decadencial.
Essa distinção importa na prática porque muitas pensionistas recebem notificação de revisão administrativa e entendem, à primeira vista, que não há o que fazer diante de uma decisão do TCU. Não é bem assim: o marco temporal que a jurisprudência vem fixando é a data da concessão da vantagem, não a data em que o TCU decidiu auditar aquele tipo de ato.
Continua amanhã, quando tratamos de como esse mesmo princípio se aplica especificamente aos casos de redução de posto/grau usado no cálculo dos proventos.
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