Se você recebe uma pensão ou aposentadoria e tem — ou já teve — um diagnóstico de câncer, existe uma informação que muitas famílias só descobrem tarde demais: a lei prevê que esse valor pode ser isento de Imposto de Renda. Não é um benefício novo, nem uma exceção rara — é um direito que já está na lei desde 1988.
A Lei 7.713/88, no seu art. 6º, inciso XIV, lista as doenças que dão direito à isenção — e a neoplasia maligna (nome técnico do câncer) está expressamente ali. O Superior Tribunal de Justiça já confirmou, em julgamento definitivo (Tema 250), que essa lista vale para quem teve o diagnóstico comprovado — mesmo que hoje esteja curado, em remissão ou sem sinais da doença. Não é preciso estar doente agora, nem "provar" que a doença está ativa: o diagnóstico já vivido é o que basta.
Na prática, isso significa que, todo mês, uma parte do valor que deveria estar inteiro na sua conta pode estar sendo descontada sem necessidade. E o caminho para reaver o que já é seu — inclusive de forma retroativa — passa por poucos passos:
- Laudo médico que ateste o diagnóstico de neoplasia maligna e a data de início da doença — mesmo que o tratamento já tenha sido concluído;
- Perícia médica oficial, feita pelo órgão pagador (INSS, órgão público ou entidade previdenciária) ou, quando necessário, por via judicial;
- Requerimento de isenção junto à fonte pagadora, com pedido de restituição dos valores retidos nos últimos 5 anos.
Não é preciso enfrentar isso sozinha, nem entender de lei para começar. O primeiro passo é simples: reunir os documentos médicos e buscar orientação especializada para verificar se o seu caso já está pronto para o pedido — ou o que falta para chegar lá.
Este conteúdo tem caráter informativo geral e não substitui a análise individual do seu caso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário