Um ponto de partida pacífico: o rol de moléstias do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo (Tema 250/STJ). Um segundo ponto, também pacífico, mas frequentemente confundido com o primeiro: o Tema Repetitivo 1.037/STJ não trata da taxatividade do rol — trata de uma questão distinta, a de que a isenção não se aplica a quem ainda está em atividade laboral, e sim apenas a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Essas duas teses, somadas, definem os limites externos do direito: (i) só entram as doenças listadas; (ii) só se aplica a quem já está inativo. Dentro desses limites, abre-se o espaço técnico que decide a maioria dos casos reais: o enquadramento pericial.
A jurisprudência já reconheceu, por exemplo, que o mal de Alzheimer se enquadra na categoria "alienação mental" do art. 6º, XIV — não por analogia ou interpretação extensiva, mas porque a própria natureza clínica da doença corresponde ao conceito jurídico da categoria listada. O TJDFT registrou expressamente que esse enquadramento "não implica em interpretação analógica ou extensiva do rol de doenças graves", tratando-se de subsunção direta.
A diferença entre pedir a isenção citando "Alzheimer" (fora do rol literal) e pedir citando "alienação mental" com laudo demonstrando o enquadramento é, na prática administrativa e judicial, a diferença entre indeferimento e deferimento. O mesmo raciocínio vale para outras condições modernas que se enquadram, por sua natureza clínica, em categorias mais antigas da lista legal — cardiopatias específicas dentro de "cardiopatia grave", neoplasias específicas dentro de "neoplasia maligna", entre outras.
Para reformados e pensionistas militares, esse ponto é especialmente relevante: laudos de juntas médicas militares frequentemente descrevem o quadro clínico em termos técnicos específicos, sem necessariamente usar a nomenclatura da Lei 7.713/88 — cabendo ao causídico traduzir tecnicamente o diagnóstico para a categoria legal correta antes de protocolar o requerimento.
Moacir José Fernandes — OAB/RS 50.229 — Av. Carlos Gomes, 222, Boa Vista, Porto Alegre/RS — (51) 98117-4224 — moacir@moacirfernandes.adv.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário