Nos dois textos anteriores desta série tratamos de quem tem direito a cada regime e de como funciona o pedágio de tempo de serviço. Hoje o foco é outro: o próprio critério de cálculo do valor da pensão, disciplinado pelo art. 22 da Lei 13.954/2019.
O sistema de quotas
O art. 22 estabelece que a pensão militar passa a ser calculada com base em quotas do soldo, correspondentes a 1/35 avos do valor do soldo por ano de serviço, observada a regra de transição aplicável a cada instituidor. Isso representa uma mudança estrutural em relação ao modelo anterior, no qual a integralidade da pensão — cálculo sobre o valor integral do soldo, independentemente do tempo de serviço exato — era o padrão para quem atingia os requisitos de inatividade.
No sistema de quotas, o valor da pensão passa a refletir, com mais precisão, o tempo de serviço efetivamente prestado. Isso significa que dois militares com históricos de carreira diferentes, mesmo que ambos tenham passado à inatividade sob a regra de transição, podem ter pensões calculadas com quotas distintas se o tempo de serviço computado for diferente.
A interação com direito adquirido e regra de transição
É importante não confundir o sistema de quotas do art. 22 com a integralidade que caracteriza o direito adquirido. Quem teve os requisitos completos até 17/12/2019 mantém, em regra, o direito à integralidade — o valor cheio do soldo, sem a fração de 1/35 avos por ano. Já para quem se enquadra na regra de transição ou na regra nova, o sistema de quotas passa a incidir, ainda que combinado com o pedágio de tempo de serviço tratado ontem.
Ponto de atenção prático para o pensionista
Ao analisar o valor recebido de pensão, é tecnicamente relevante verificar se o cálculo em quotas foi aplicado ao caso certo — ou seja, se o instituidor de fato se enquadrava na regra de transição ou na regra nova, e não em direito adquirido, quando a pensão foi calculada com base fracionada. A confusão entre esses regimes na fase administrativa é uma das causas mais recorrentes de pensão paga a menor do que o devido.
Amanhã: como comprovar direito adquirido à regra antiga (integralidade e paridade) diante da Reforma de 2019.
Moacir José Fernandes Advocacia
Moacir José Fernandes Sociedade Individual de Advocacia — OAB/RS 50.229
Especialista em Direito Previdenciário Militar — 3ª Região Militar
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