Atualizado em 06/10/2026: corrigida a indicação do órgão que recebe o pedido administrativo (a fonte pagadora).
O art. 30 da Lei 9.250/95 exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial para o reconhecimento administrativo da isenção. Essa exigência é real e deve ser observada por quem protocola o pedido diretamente perante a fonte pagadora (no caso de militares do Exército, a Seção de Inativos e Pensionistas da Região Militar; nas demais Forças, o órgão pagador equivalente).
O que muda, e é o segundo elo desta cadeia, é o que acontece quando esse caminho administrativo se esgota sem sucesso: o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 598, estabelecendo que "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".
A razão jurídica para essa distinção é direta: o art. 30 da Lei 9.250/95 vincula a atuação da Administração Pública, mas não limita o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC), que pode formar sua convicção a partir de prontuários, relatórios médicos particulares, exames de imagem e demais documentos clínicos consistentes.
Some-se a isso a Súmula 627/STJ: a isenção do Imposto de Renda independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença — ou seja, não é necessário provar que a doença está clinicamente "ativa" no momento do pedido; a existência do quadro grave, uma vez configurada, sustenta o direito.
Na prática: um indeferimento administrativo por falta de laudo oficial não encerra o direito. Ele desloca a discussão para a via judicial, onde a robustez da documentação médica particular passa a ser o fator decisivo — e não a existência, ou não, de um carimbo oficial.
Moacir José Fernandes — OAB/RS 50.229 — Av. Carlos Gomes, 222, Boa Vista, Porto Alegre/RS — (51) 98117-4224 — moacir@moacirfernandes.adv.br
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