Ontem (17/09) tratamos do caminho administrativo e judicial do pedido. Hoje, o tema que mais tem gerado dúvida nas últimas semanas: o projeto de isenção geral de IR para militares — e o que muda (ou não) pra quem já tem isenção por doença grave.
Anistiado político tem isenção igual à do militar reformado por doença grave?
Anistiados políticos têm regime próprio (Lei 10.559/2002). A isenção por moléstia grave se aplica também a esses proventos quando a doença é enquadrada — com nuances de regime que exigem exame individual.
Moro fora do Brasil e recebo pensão militar — ainda tenho direito?
Em regra, sim. A isenção acompanha o provento de fonte brasileira, independentemente do domicílio, observadas eventuais regras de acordo de bitributação.
O projeto de isenção geral vale para quem já tem isenção por doença grave?
São institutos distintos. A proposta de isenção geral tende a isentar proventos militares até certo teto, independentemente de doença. A isenção por moléstia grave é integral, sem teto — quem já a tem mantém o benefício mais vantajoso.
Se a isenção geral for aprovada, ela substitui a isenção por doença grave?
Não deve substituir — tende a coexistir como regime alternativo, mais restrito por ter teto de valor. Quem tem doença listada segue mais protegido pela isenção específica.
Ex-esposa com pensão alimentícia entra na mesma ordem das filhas?
Não. Cônjuge ou ex-cônjuge com pensão alimentícia está em categoria de beneficiário distinta, dentro da mesma ordem de sucessão do título.
Meu irmão de 24 anos, universitário, com problema de saúde, perde a cota?
A regra geral limita a cota até 21 anos (24 se universitário), salvo invalidez. Comprovada pericialmente, a cota pode se manter vitaliciamente, independentemente da idade ou do curso.
Sou separado judicialmente desde antes da doença do meu ex-cônjuge — tenho direito à parte isenta?
Depende dos termos da separação. Mantido o direito a pensão alimentícia, a parte cabível segue as mesmas regras de isenção — questão fática que exige exame caso a caso.
Amanhã (sábado): as dúvidas práticas do dia a dia — malha fina, obrigatoriedade de declarar, e o que fazer se a isenção reconhecida for indevidamente descontada de novo.
Se esse é o seu caso ou de alguém da sua família, fale diretamente comigo: wa.me/5551981174224
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