Atualizado em 06/10/2026: corrigido o parágrafo de abertura, que remetia à doença do instituidor como fundamento da isenção da pensão.
Ontem (15/09) vimos que a isenção do falecido não passa ao pensionista — a pensão só é isenta se a doença grave for do próprio pensionista. Hoje: o que exatamente a isenção cobre, e o que fica de fora.
O 13º salário também entra na isenção?
Sim. A gratificação natalina paga sobre o mesmo provento isento segue a mesma natureza jurídica dele e é alcançada pela isenção.
Diárias e auxílios do contracheque também entram?
Depende da natureza da verba. Só parcelas que efetivamente compõem o provento de inatividade entram na isenção; verbas indenizatórias ou de atividade seguem regra própria.
Aluguel e aplicações financeiras continuam tributados?
Sim. A isenção é específica sobre o provento de aposentadoria, reforma ou pensão — outras fontes de renda permanecem tributadas normalmente.
A isenção de IR também isenta a contribuição previdenciária?
Não. São tributos diferentes. A isenção do art. 6º, XIV é só de Imposto de Renda; a contribuição previdenciária militar segue regra própria.
Auxílio-doença entra na isenção?
Em regra, não pela mesma via — a isenção do art. 6º, XIV exige a condição de aposentado, reformado ou pensionista. Auxílio-doença tem regime de isenção próprio e mais restrito.
A isenção conta como renda para tirar o BPC/LOAS?
Sim, para esse fim. O critério do BPC é renda per capita familiar — regime assistencial, distinto do tributário. Mesmo isento de IR, o valor entra no cálculo.
Filha com invalidez reconhecida pela junta militar ainda paga o desconto de 3%/10,5%?
Esse desconto é contribuição para pensão militar, não é IR. Regra própria isenta filhas inválidas dele — mas não se confunde com a isenção de IR por doença grave.
Amanhã (quinta): o caminho do requerimento — administrativo x judicial, quem pode pedir por outra pessoa, e o que fazer diante de demora ou negativa.
Se esse é o seu caso ou de alguém da sua família, fale diretamente comigo: wa.me/5551981174224
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