A Súmula 627/STJ é clara: "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade" (Primeira Seção, 12/12/2018). Na prática, isso significa que a Junta não pode negar ou suspender a isenção só porque, hoje, os sintomas não aparecem mais ou o quadro melhorou.
O que eu não esperava encontrar é que essa regra já está incorporada, por escrito, dentro da própria estrutura do Exército. As Normas Técnicas nº 2 – Reforma (EB30-N-50.005), 1ª edição de 2021, aprovadas pela Portaria-DGP/C Ex nº 019/2021, trazem nos artigos 188 e 199 a citação expressa do Ato Declaratório PGFN nº 5/2016 (DOU 22/11/2016, baseado no Parecer PGFN/CRJ nº 701/2016) e do Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF como fundamento para não suspender a isenção de IR de militares reformados ou pensionistas com base em prazo de validade de laudo, contemporaneidade de sintomas ou recidiva.
Por que isso é mais forte do que jurisprudência
Jurisprudência convence um juiz. Norma interna vincula a própria Junta que decide administrativamente — antes de qualquer ação judicial. O Parecer SEI 19/2018 estabelece que o ato declaratório da PGFN vincula não só a Receita, mas os "serviços médicos oficiais" — incluindo, portanto, as Juntas de Inspeção de Saúde Militar.
Na prática do dia a dia da advocacia: se uma Junta suspender ou negar isenção com base em "sintomas não atuais" ou "necessidade de novo laudo por recidiva", o argumento de defesa não precisa começar no Judiciário. Começa citando a própria norma interna que a Junta está obrigada a seguir.
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