Esta é a primeira de sete publicações desta semana sobre a tese da reversão — a última das seis teses estruturais da pensão militar a ser tratada nesta série, depois de tempus regit actum/irretroatividade, paridade, acumulação, transição e integralidade.
O que diz a lei
O art. 24 da Lei nº 3.765/1960 (Lei das Pensões Militares) estabelece a regra central do instituto:
"A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte."
O parágrafo único do mesmo artigo fecha a regra com uma vedação expressa: "Não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário instituído."
Dessa redação nascem dois conceitos que a lei trata como distintos — e que, na prática administrativa, costumam ser confundidos:
- Transferência do direito: quando um beneficiário morre ou perde o direito à pensão, e existem outros beneficiários na mesma ordem (por exemplo, dois filhos menores), a cota-parte se redistribui entre eles. A lei diz expressamente que isso não é reversão.
- Reversão propriamente dita: só ocorre quando não há mais ninguém na ordem do beneficiário que perdeu o direito, e a pensão passa então para a ordem seguinte.
As ordens de beneficiários
O art. 7º da Lei 3.765/1960, na redação atual dada pela Lei nº 13.954/2019, estabelece a ordem de prioridade:
- Primeira ordem: viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, se estudantes, menores de 24 anos;
- Segunda ordem: pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte;
- Terceira ordem: irmão órfão, até 21 anos (ou 24, se estudante universitário) e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica.
É essa hierarquia — e não uma noção genérica de "parentesco" — que define quem tem direito à reversão, e em que momento.
O ponto que a maioria das famílias não percebe
Aqui chegamos ao ponto que, na prática do escritório, mais gera prejuízo silencioso: a reversão não é automática. O art. 31 da mesma lei atribui ao ministério competente o processamento dos "casos de reversão e melhoria" — o que, na prática administrativa, significa que a Administração não vai necessariamente identificar de ofício que uma cota-parte deveria passar para a ordem seguinte quando o beneficiário anterior falece ou perde o direito.
O resultado mais comum: a cota-parte simplesmente deixa de ser paga, sem que a família da ordem seguinte seja comunicada de que agora tem direito a requerê-la. Nos casos envolvendo pensões antigas (regidas pela Lei nº 4.242/1963 combinada com a Lei 3.765/1960 — típico de pensões de ex-combatentes), essa lacuna administrativa se soma a outra dificuldade: a lei aplicável é sempre a vigente à data do óbito do instituidor (tempus regit actum, já tratado nesta série), o que exige localizar e provar requisitos de décadas atrás — muitas vezes invalidez e impossibilidade de sustento próprio, condições que a legislação atual não exige mais para os mesmos casos.
Nas próximas publicações
Esta semana, a série "Reversão" segue com: marco legal detalhado (terça), a distinção técnica entre reversão e transferência de direito (quarta), requisitos e documentação para requerer (quinta), erros mais comuns (sexta) e jurisprudência recente com checklist prático (sábado), fechando com uma reflexão sobre o que esse direito significa para quem ficou para trás na ordem de prioridade.
Moacir José Fernandes Advocacia
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