Na publicação de ontem (13/09) tratamos de quem tem direito à isenção. Recapitulando em uma frase: o requisito é estar na inatividade com doença listada, sem exigência de nexo com o serviço. Hoje o foco muda para como essa doença precisa ser comprovada.
Depois que a doença foi tratada e os sintomas cessaram, ainda posso manter a isenção?
Sim. A Súmula 627/STJ dispensa a comprovação de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva — reconhecida a condição uma vez, a isenção se mantém, independentemente de melhora clínica posterior.
Preciso de laudo da perícia oficial, ou vale laudo do meu médico particular?
Para reconhecimento administrativo, o art. 30 da Lei 9.250/95 exige laudo pericial de serviço médico oficial (União, Estados, DF ou Municípios). Laudo particular isolado, em regra, não basta administrativamente — pode integrar prova complementar na via judicial.
Minha doença não está na lista, mas é parecida com uma que está — tenho direito?
O rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo, não exemplificativo (Tema 250/STJ). Não cabe analogia pura entre doenças diferentes.
Dá pra entrar por analogia na perícia (ex.: fibromialgia e artrite)?
Não como analogia formal. O caminho tecnicamente correto é demonstrar, com documentação clínica completa e quesitos periciais bem formulados, que o quadro concreto se enquadra numa categoria já existente do rol — nunca pedir extensão da lei por semelhança.
A isenção por alienação mental exige internação?
Não. Basta laudo psiquiátrico que comprove o quadro — inclusive quadros degenerativos avançados, como certos estágios de Alzheimer, quando tecnicamente enquadrados nessa categoria.
Fiz o laudo pela junta médica do Exército, não pelo INSS — muda o resultado?
Não. A junta médica militar é serviço médico oficial da União nos termos do art. 30 da Lei 9.250/95, com o mesmo valor probatório de uma perícia do INSS para este fim.
Tenho perda auditiva grave — por que só cegueira entra e não surdez?
Porque o rol legal lista cegueira expressamente e não menciona surdez. Sendo taxativo, a perda auditiva isolada não gera direito, salvo comorbidade enquadrável em outra categoria efetivamente listada.
Amanhã (terça): o que acontece quando o titular da doença falece antes de conseguir a isenção — herança, sucessão e transmissão do direito ao pensionista.
Se esse é o seu caso ou de alguém da sua família, fale diretamente comigo: wa.me/5551981174224
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