Isenção de IR por Moléstia Grave: Checklist Prático do Requerimento

Atualizado em 06/10/2026: corrigida a indicação do órgão que recebe o pedido administrativo (a fonte pagadora).

Reunindo os pontos já pacificados nesta série — rol taxativo, enquadramento pericial, dispensa de laudo oficial na via judicial e retroatividade ao diagnóstico —, chega-se a um roteiro prático objetivo para quem vai formalizar o pedido, seja pela via administrativa, seja diretamente pela via judicial.

• 1. Identificar a categoria legal exata. Verificar em qual das moléstias do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 o diagnóstico se enquadra — literalmente ou por subsunção técnica (ex.: Alzheimer como alienação mental).
• 2. Reunir a documentação médica desde o diagnóstico. Prontuários, relatórios, exames de imagem e laudos particulares, organizados cronologicamente a partir da data mais antiga da doença — essa data é o que fixa a retroatividade.
• 3. Tentar a via administrativa com laudo oficial, quando viável. Para militares, junto ao órgão pagador da Força (no Exército, a Seção de Inativos e Pensionistas da Região Militar); para civis, junto à fonte pagadora do benefício — cumprindo o art. 30 da Lei 9.250/95.
• 4. Preparar a via judicial desde já, mesmo durante a via administrativa. Reunir a documentação nos moldes exigidos pela Súmula 598/STJ, para que um eventual indeferimento administrativo não represente perda de tempo.
• 5. Calcular a prescrição quinquenal. Mapear, desde a data do diagnóstico, quais competências de IR retido já estão fora do prazo de 5 anos e quais ainda podem ser restituídas — quanto antes o pedido for formalizado, maior o valor recuperável.
• 6. Verificar a situação laboral. Confirmar que o requerente já está em inatividade (aposentadoria, reforma ou pensão) — por força do Tema 1.037/STJ, a isenção não se aplica a quem ainda está na ativa.

Esse roteiro não substitui a análise individual de cada caso — cada diagnóstico, cada histórico de pagamento e cada situação funcional exige leitura própria —, mas organiza, na ordem correta, as perguntas que decidem o resultado do pedido.

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Moacir José Fernandes — OAB/RS 50.229 — Av. Carlos Gomes, 222, Boa Vista, Porto Alegre/RS — (51) 98117-4224 — moacir@moacirfernandes.adv.br