Na quarta (09/09), listamos os documentos que efetivamente instruem um pedido de reversão (Parte 4). Hoje reunimos os erros que, na prática, mais atrasam ou derrubam esses pedidos — cada um decorrência direta de algo já visto nesta série.
1. Esperar que a reversão aconteça sozinha
Como mostramos na Parte 1, o art. 31 da Lei 3.765/1960 atribui o processamento da reversão ao ministério competente — mas isso não significa que a Administração identifica de ofício quem deveria passar a receber. Sem requerimento, a cota simplesmente para de ser paga.
2. Confundir "ser parente" com "estar na ordem legal"
A reversão segue rigorosamente a ordem do art. 7º (viúva/companheiro(a) e filhos; depois pais; depois irmãos). Um parente fora dessa hierarquia — por mais próximo que seja — não tem direito à reversão simplesmente por existir vínculo familiar.
3. Aplicar a lei da data errada
Como detalhado na Parte 2, os requisitos seguem a lei vigente no óbito do instituidor original, não a lei atual nem a data do evento que gerou a reversão agora. Esse erro é especialmente comum em pensões de ex-combatente, regidas por lei distinta (4.242/1963).
4. Tentar reversão em favor do "beneficiário instituído"
Vedação expressa do parágrafo único do art. 24: essa figura, presente em pensões anteriores a 2001, nunca recebe por reversão, mesmo quando ainda vive e depende economicamente do instituidor.
5. Deixar prescrever parcelas por demora no requerimento
O prazo prescricional contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto 20.910/1932). Em relações de trato sucessivo, o direito em si não se extingue — mas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do requerimento, sim. Quanto mais tarde o pedido é feito, maior o valor perdido de forma definitiva.
6. Confundir reversão com mera transferência de cota-parte
Como mostrado na Parte 3, com o próprio TRF-2 corrigindo esse equívoco em segunda instância: tratar a redistribuição dentro da mesma ordem como se fosse reversão para nova ordem pode gerar exigência de documentos que a lei não pede — e atraso desnecessário no pagamento.
Moacir José Fernandes Advocacia
OAB/RS 50.229 — Direito Previdenciário Militar, 3ª Região Militar
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