No domingo (06/09), abrimos esta série mostrando que a reversão da pensão militar — passagem da cota-parte para a ordem seguinte de beneficiários — não é automática e depende de requerimento (Parte 1). Hoje, o ponto de partida é diferente: entender por que a regra de hoje não é a mesma de 1960 muda, na prática, qual documento você precisa localizar.
O texto original de 1960
A Lei nº 3.765/1960 nasceu com uma ordem de beneficiários (então no art. 7º) que incluía, no antigo inciso VI, o chamado "beneficiário instituído" — uma pessoa designada livremente pelo militar contribuinte, sem vínculo de parentesco necessário, desde que vivesse em sua dependência.
A supressão de 2000/2001
A Medida Provisória nº 2.131/2000, convalidada pela MP nº 2.215-10/2001, suprimiu esse inciso VI da ordem regular de beneficiários. O mesmo diploma reforçou, no parágrafo único do art. 24, uma vedação que passou a ser central para a tese de reversão: "não haverá, de modo algum, reversão em favor do beneficiário instituído." Ou seja: mesmo que essa figura ainda exista em pensões antigas, a lei fecha expressamente a porta para que ela receba por reversão o que seria de outra ordem.
A reestruturação de 2019
A Lei nº 13.954/2019 reformulou por completo o art. 7º, substituindo o antigo rol de seis incisos por três "ordens de prioridade": viúva/viúvo e companheira/companheiro na primeira ordem (ao lado dos filhos), pais na segunda, irmãos na terceira. A mudança mais sensível para quem lida com reversão: o limite de idade para filhos estudantes subiu para 24 anos, e a figura de companheiro(a) — antes discutida por via jurisprudencial — passou a constar expressamente no texto legal, ao lado da viúva.
Por que essa linha do tempo importa na prática
A consequência prática desta evolução é o ponto mais contestável — e o mais frequentemente ignorado: como o direito à reversão nasce no momento em que o beneficiário anterior morre ou perde a condição, mas a habilitação de quem vai receber segue o texto da lei vigente na data do óbito do instituidor original — não na data da reversão. Uma reversão que ocorre hoje, para um óbito do instituidor em 1975, não segue a redação atual do art. 7º; segue a redação de 1975. Isso será aprofundado na Parte 4 desta semana, sobre requisitos e documentação.
Moacir José Fernandes Advocacia
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