Atualizado em 06/10/2026: as três primeiras respostas foram corrigidas. A versão original dizia que a pensionista podia obter a isenção com base na doença do militar falecido. Isso está errado: a pensão só é isenta quando a doença grave é da própria pensionista (art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88).
Ontem (14/09) tratamos da comprovação da doença: rol taxativo, laudo oficial, e o limite entre analogia (não cabe) e enquadramento pericial (cabe). Hoje o tema é outro: o que acontece com a isenção quando o titular original falece e outra pessoa passa a receber o benefício.
A isenção do meu pai falecido passa automaticamente pra mim, pensionista?
Não. A isenção é pessoal e termina com o falecimento do militar. A pensão só é isenta se a própria pensionista for portadora de moléstia grave do rol legal, comprovada por laudo de serviço médico oficial (art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88). A doença do instituidor não se transmite.
Meu marido morreu antes de conseguir a isenção — posso pedir com base na doença dele?
Para a sua pensão, não: ela só é isenta se a doença grave for sua. O que os herdeiros podem pedir é a restituição do imposto retido dos proventos dele em vida, respeitada a prescrição de cinco anos, mediante comprovação documental e pericial retrospectiva (prontuários, atestados e exames da época).
Meu marido tinha isenção — agora que sou pensionista, ela passa automaticamente?
Não. A isenção dele não passa para a pensão. Se a senhora tiver moléstia grave do rol legal, o pedido é feito em nome próprio, junto ao órgão pagador, com laudo oficial da sua doença. Sem doença própria, a pensão é tributada normalmente.
Neta adotada judicialmente pela avó tem direito à pensão do avô falecido?
Depende da ordem de beneficiários vigente à data do óbito do instituidor. Adoção posterior tende a não alterar ordem já fixada — mas é questão que exige exame do título de pensão em concreto.
Filha casada perde o direito à pensão do pai militar?
Não, na regra atualmente vigente. O regime superou o texto histórico que condicionava o direito ao estado civil de solteira.
O título de pensão homologado pelo TCU pode ser alterado depois?
Sim, em hipóteses determinadas, respeitado o prazo para revisão sem contraditório e a jurisprudência sobre a autoridade revisora do TCU — tema que já tratamos em profundidade na série sobre autoridade do TCU.
Meu pai faleceu no meio do processo judicial de isenção — os herdeiros continuam a ação?
Sim. Pela sucessão processual (art. 110 CPC), herdeiros ou espólio se habilitam no processo, e eventual retroativo reconhecido integra o espólio para partilha.
Amanhã (quarta): o que exatamente entra na isenção — 13º, diárias, auxílios, aluguel e outras rendas.
Se esse é o seu caso ou de alguém da sua família, fale diretamente comigo: wa.me/5551981174224
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