Isenção de IR por moléstia grave: o que muda entre INSS, serviço público civil e sistema militar

Atualizado em 06/10/2026: este texto foi reescrito. A versão original afirmava que só o sistema militar tinha protocolo clínico próprio e que isso explicava uma judicialização menor. A primeira afirmação estava errada e a segunda não tinha base em dados.

A base legal da isenção é a mesma para o aposentado do INSS, o servidor público inativo e o militar reformado: art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/88 e art. 30 da Lei 9.250/95, que exige laudo de serviço médico oficial. O que muda de um regime para outro é quem faz a perícia e como se recorre dela.

Norma técnica de perícia não é exclusividade militar

O serviço público civil federal tem o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (SIASS, 3ª edição, 2017), que orienta a avaliação das doenças especificadas em lei. As Forças Armadas têm a Portaria GM-MD nº 3.551/2021, que aprova as normas para a avaliação pericial dos portadores dessas doenças pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos Agentes Médico-Periciais. Ou seja: tanto o servidor civil quanto o militar são avaliados com base em norma técnica escrita.

O que é próprio do Exército: o recurso pericial

O traço que distingue o Exército é o caminho de revisão dentro da própria Administração. As instruções reguladoras de perícias médicas (EB30-IR-20.016) permitem ao inspecionado que discorda do parecer requerer inspeção de saúde em grau de recurso, feita por junta de três oficiais médicos. O pedido precisa ser fundamentado e acompanhado de documentação médica, o prazo é de 45 dias contados da ciência do parecer, e o recurso não suspende os efeitos da decisão.

E a judicialização?

É razoável supor que um recurso interno bem instruído resolva parte dos conflitos antes da Justiça. Mas isso é hipótese: não conheço levantamento que compare o volume de ações entre os três regimes, e não vou afirmar o que não medi. O que vale para todos é a regra da Súmula 598/STJ: negado o pedido na via administrativa, o juiz pode reconhecer a isenção com base em outras provas, sem ficar preso ao laudo oficial.