Sequência da série FAQ IR. Leia o post anterior.
Meu pai (instituidor) renunciou ao desconto de 1,5% quando era vivo. Isso muda alguma coisa no meu direito à isenção de IR por doença, agora que sou pensionista dele?
Não. São dois regimes jurídicos independentes. A contribuição facultativa do art. 31 da Lei 3.765/60 (a "quota-parte" de 1,5%) diz respeito à pensão militar especial — afeta a existência ou o valor de um benefício previdenciário adicional. A isenção de imposto de renda por moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) é matéria tributária, vinculada exclusivamente à condição de saúde de quem recebe o rendimento hoje. Uma decisão que o instituidor tomou sobre a pensão não interfere no direito da pensionista à isenção fiscal — que depende apenas de laudo pericial próprio comprovando moléstia grave listada.
Minha avó é viúva de um sargento, tem uma doença grave e nunca ouviu falar dessa isenção. Por onde a gente começa o pedido do zero?
Três passos, nessa ordem: (1) laudo pericial de serviço médico oficial atestando o enquadramento em uma das moléstias do art. 6º, XIV — não basta laudo de médico particular para fins administrativos (art. 30, Lei 9.250/95); (2) requerimento administrativo protocolado junto ao órgão pagador do benefício (Exército, Marinha ou Aeronáutica, conforme a Força do instituidor); (3) se houver indeferimento ou demora excessiva sem resposta, avaliação de via judicial. Não é preciso "provar" nada além disso — nem histórico do falecido, nem justificativa de por que nunca pediu antes.
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