Atualizado em 06/10/2026: este texto foi corrigido. A versão original atribuía a duas Soluções de Consulta da Receita Federal a equiparação entre reforma e aposentadoria. Elas não tratam disso: a reforma está no próprio texto da lei.
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta os "proventos de aposentadoria ou reforma" recebidos por portadores das moléstias ali listadas. A própria lei resolve a dúvida: a palavra "reforma" está no texto, ao lado de "aposentadoria". Não se trata de equiparação construída pela Receita Federal ou pela jurisprudência — é texto legal expresso. A pensão, por sua vez, está no inciso XXI do mesmo artigo, e ali a doença precisa ser do próprio pensionista.
O que as Soluções de Consulta da Receita realmente dizem
A Solução de Consulta Cosit nº 220/2017 (DOU 12/05/2017) e a Solução de Consulta Cosit nº 6/2019, que citei na versão original deste texto como fundamento da equiparação, tratam de outro assunto: a dispensa de contemporaneidade dos sintomas e a validade do laudo pericial. São úteis para quem teve a isenção suspensa por "melhora" do quadro ou por laudo "vencido" — não para discutir se reforma é aposentadoria, porque essa pergunta a lei já responde.
A ponte com a Administração Militar
O entendimento da Receita sobre contemporaneidade tem origem no Ato Declaratório PGFN nº 5/2016 e no Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. São os mesmos atos que as normas técnicas do Exército citam, como mostro no texto seguinte. Nesse ponto, Receita e Administração Militar partem da mesma base.
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