Ao longo desta semana, percorremos o regime jurídico do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88: o rol taxativo, o enquadramento pericial, a dispensa de laudo oficial na via judicial, a retroatividade ao diagnóstico, a prescrição quinquenal e o panorama nos Tribunais Regionais Federais. Cada um desses pontos é técnico — e cada um deles, na vida real, começa com uma notícia que muda tudo.
Um diagnóstico de doença grave não chega sozinho. Chega acompanhado de exames, tratamentos, adaptações na rotina e, quase sempre, de um aperto adicional no orçamento familiar exatamente no momento em que os custos aumentam. É nesse contexto que a isenção de Imposto de Renda deixa de ser um detalhe técnico e passa a ser, para muitas famílias, uma diferença concreta entre fechar o mês ou não.
A lei já reconhece isso — não como benevolência, mas como coerência: a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave existe para preservar a renda necessária à subsistência e para absorver os custos inerentes ao tratamento, sustentando um padrão de vida digno diante da doença.
Para reformados, pensionistas militares e seus familiares que estão vivendo esse momento agora: o caminho técnico existe, é conhecido e é percorrível. Não é preciso enfrentá-lo sozinho, nem é preciso esperar a doença "piorar" para agir — o direito já existe desde o diagnóstico.
Moacir José Fernandes — OAB/RS 50.229 — Av. Carlos Gomes, 222, Boa Vista, Porto Alegre/RS — (51) 98117-4224 — moacir@moacirfernandes.adv.br
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