Atualizado em 06/10/2026: corrigida a última resposta. A isenção do militar falecido não se transmite à pensão; a pensão só é isenta quando a doença grave é da própria pensionista.
Ontem (16/09) delimitamos o que a isenção cobre e o que não cobre. Hoje: o caminho prático para obtê-la — administrativo, judicial, e quem pode pedir em nome de outra pessoa.
Já pedi e negaram porque a doença "não estava ativa" — posso tentar de novo?
Sim. A Súmula 627/STJ afasta exatamente essa exigência. A negativa fundada nisso é tecnicamente equivocada e pode ser revertida — por novo requerimento administrativo ou por via judicial.
O pedido precisa passar primeiro pelo órgão pagador?
Não há exigência rígida de esgotamento da via administrativa. É possível ajuizar diretamente, mas a tentativa prévia costuma ser mais rápida e de menor custo.
Já faz meses sem resposta — dá pra ir à Justiça sem indeferimento formal?
Sim. Demora excessiva e silêncio prolongado comprovados não podem travar indefinidamente o acesso à via judicial.
Dá pra fazer sozinho, sem advogado?
Na via administrativa, sim. Na via judicial, causas até 60 salários mínimos podem tramitar nos Juizados Especiais Federais sem advogado — mas a complexidade probatória (laudos, quesitos periciais) costuma tornar a assistência especializada recomendável.
Meu pai não sabe mexer com papelada — posso dar entrada por ele?
Sim, mediante procuração — pública ou particular com firma reconhecida, conforme exigência do órgão.
Cuido do meu tio, mas não sou curador dele — posso dar entrada em nome dele?
Sem procuração válida ou curatela, terceiro não pode representar. Faltando capacidade do titular para outorgar procuração, é necessário processo de curatela ou tomada de decisão apoiada antes.
Recebo pensão do meu pai, que era isento, mas está sendo descontado — está correto?
Em regra, sim. A isenção do seu pai terminou com o falecimento e não se transmite à pensão. O desconto só é indevido se a senhora for portadora de moléstia grave do rol legal; nesse caso, o caminho é requerimento próprio, com laudo oficial da sua doença.
Amanhã (sexta): casos especiais e a novidade legislativa que todo militar está perguntando — o projeto de isenção geral de IR muda alguma coisa pra quem já tem isenção por doença grave?
Se esse é o seu caso ou de alguém da sua família, fale diretamente comigo: wa.me/5551981174224
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