Atualizado em 06/10/2026: incluída a seção sobre a reserva remunerada, que a versão original não mencionava e que está em discussão no STJ (Tema Repetitivo 1.462).
Fechando a semana de aprofundamento no tema, um panorama honesto de onde a matéria está consolidada e onde ainda há trabalho de levantamento em andamento.
O que está pacificado, e vale pro país inteiro
A base é nacional porque Imposto de Renda é tributo federal e quem decide em última instância é o STJ: Tema 1.037 (REsp 1.814.919/DF, 1ª Seção, j. 24/06/2020) e Súmula 627/STJ (12/12/2018) valem igualmente em qualquer Tribunal Regional Federal do país. Não é uma tese regional — é a interpretação do próprio Superior Tribunal de Justiça, obrigatória para todas as instâncias.
O que já confirmei em pesquisa por região
Levantei precedentes que confirmam essa mesma lógica cumulativa fora do eixo onde atuo com mais frequência: no TRF2 e no TRF6, que já institucionalizou o rito por Nota Técnica interna (nº 03/2025). Os dois confirmam, sem divergência, a aplicação do Tema 1.037 e da Súmula 627 a reformados e pensionistas militares.
O que não está pacificado: a reserva remunerada
Há um ponto que precisa ficar fora da lista do que é pacífico. A lei fala em "aposentadoria ou reforma" e não menciona a reserva remunerada. Para os militares das Forças Armadas, a Administração federal reconhece a isenção na reserva (Parecer PGFN/CRJ nº 21/2018), e há precedentes do STJ nesse sentido. Mas a Primeira Seção do STJ afetou a questão ao Tema Repetitivo 1.462, ainda não julgado, para definir se a isenção alcança a reserva ou fica restrita à aposentadoria e à reforma. Até lá, é matéria em aberto.
O que ainda não vou citar
Sobre TRF1, TRF3, TRF4 e TRF5 especificamente aplicados a militares: ainda não tenho número de acórdão que eu confirme com segurança para citar em texto publicado. Prefiro dizer isso abertamente a citar algo que não conferi pessoalmente — é uma regra que sigo sempre, inclusive por vedação ética a fundamentar peças e textos publicados em dado não verificado. Esse levantamento amplo continua em andamento.
O que isso muda na prática para quem lê
Para fins de argumentação jurídica, isso não enfraquece o caso: a fundamentação central (a lei, o Tema 1.037 e a Súmula 627) já vale em todo o território nacional — não depende de repetição por cada TRF. O panorama regional é reforço, não pré-requisito.
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