Na segunda (07/09), mostramos que o texto do art. 7º da Lei 3.765/1960 mudou várias vezes desde 1960, e que a lei aplicável à reversão é a vigente no óbito do instituidor original (Parte 2). Hoje o tema é mais estreito, mas prático: dois institutos que a própria lei separa, e que a prática administrativa e até decisões judiciais às vezes confundem.
O que a lei distingue
O art. 24 da Lei 3.765/1960 usa dois verbos diferentes de propósito: quando um beneficiário perde o direito e existem outros na mesma ordem, a cota se redistribui entre eles — isso é transferência do direito, e a lei diz expressamente que "não implica em reversão". Só quando não sobra ninguém naquela ordem é que a pensão passa para a ordem seguinte — isso, sim, é reversão.
Um exemplo real de confusão entre os dois
Essa distinção não é acadêmica: já apareceu como fundamento de reforma de decisão em segundo grau. Em julgamento de agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região registrou expressamente: o juízo de primeira instância "equivocou-se... ao entender que a presente situação configura reversão de pensão, porquanto se trata de mera transferência de cota-parte entre beneficiários da mesma ordem" — determinando o pagamento integral da pensão à parte, com efeitos retroativos à data do óbito da outra beneficiária da mesma ordem.
Por que a diferença muda o processo
Aqui está o ponto mais contestável, e o que realmente importa para quem está requerendo: tratar como "reversão" o que é mera transferência de cota-parte pode significar exigir do requerente documentos e comprovações (como prova de dependência econômica de uma ordem diferente) que a lei simplesmente não pede para quem já está na mesma ordem do beneficiário anterior. Nesse cenário, o direito ao valor integral nasce a partir do dia seguinte ao evento (óbito ou perda de direito) que extinguiu a cota do beneficiário anterior — não a partir de um novo ato de concessão. Confundir os dois institutos, na prática, é o que mais atrasa — ou nega indevidamente — o restabelecimento do valor correto.
Moacir José Fernandes Advocacia
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