Um ponto já consolidado na jurisprudência: a isenção de Imposto de Renda por moléstia grave não nasce com o laudo — nasce com a doença. O termo inicial do direito é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data do laudo oficial ou da perícia judicial, conforme reiterada jurisprudência sobre o tema.
Isso tem consequência prática direta: se o diagnóstico é de anos atrás e o contribuinte continuou pagando Imposto de Renda sobre a aposentadoria, reforma ou pensão nesse período, ele tem direito à restituição dos valores retidos indevidamente — não apenas à isenção a partir de agora.
Aqui entra o segundo elo, mais delicado: a prescrição. A pretensão de repetição do indébito tributário prescreve em 5 anos, contados, em regra, do pagamento indevido. Na prática, isso significa que quanto mais tempo se aguarda para formalizar o pedido — administrativo ou judicial —, maior a parcela do indébito que se perde para a prescrição.
Para reformados e pensionistas militares diagnosticados há mais tempo, esse é o ponto que costuma gerar mais surpresa: o direito à isenção em si não prescreve (é um direito que se renova mês a mês, enquanto a doença persistir), mas o direito de reaver o que já foi pago a mais tem prazo — e esse prazo corre enquanto o requerimento não é formalizado.
A recomendação prática decorre diretamente desses dois pontos: diagnóstico grave documentado é sinal para agir cedo, não para aguardar a "piora" do quadro — o direito já existe desde a comprovação da doença, e cada mês de espera é, potencialmente, um mês de indébito perdido para a prescrição.
Moacir José Fernandes — OAB/RS 50.229 — Av. Carlos Gomes, 222, Boa Vista, Porto Alegre/RS — (51) 98117-4224 — moacir@moacirfernandes.adv.br
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